modelo ação cobrança cheque prescrito
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... a venda da coisa comum, observarei o prescrito no Livro V, Título VI, ou determinará que seja ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... Ação monitória fundada em cheque prescrito. Etapa ... 5. Ação monitória contra a Fazenda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 431) ... Tudo isso conflui para o prescrito nos §§ do art. 330, ou seja, considera-se ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acordao N° 1369151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitória. Réu revel citado por edital. Curadoria de ausentes. Negócio jurídico subjacente. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Ônus da prova do réu. Não atendido. Apelo provido. Sentença anulada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação monitória para atribuir forç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À ... ória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento ... escrito ... ência da dívida, independentemente de modelo ... predefinido, não sendo necessário que tenha ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Prazo para cumprimento é o prescrito no art. 218, do CPC/2015, qual seja, cinco dias ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acordao N° 1696273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... DEVOLVIDO POR ... ória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento ... escrito ... modelo predefinido, não sendo necessário que tenha ... -
Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... o vencimento da dívida e efetivar a cobrança, pois nasceu-lhe uma pretensão ... No ... do credor A, em relação a B, esteja prescrito. Imaginemos, porém, que B ainda tenha outro ... Título de crédito. Cheque" pós-datado. Prazo para apresentação com reflex\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... cobrança agressiva, alegou anuir - até para se libertar ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ... ão Federal e de contrariedade ao quanto prescrito no art. 155 do Código de Processo Penal” ...
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Acordao N° 1604515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Vício de consentimento. Coação. Não comprovada. Inexistência de causa debendi. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Constituição de pleno direito o título executivo judicial. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobranç
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... VÍCIO DE ... ória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento ... escrito ... modelo predefinido, não sendo necessário que tenha ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... à anulação do ato, é claro que, prescrito a ação em relação a este, não é possível ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Acórdão Nº 0000045-77.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
... E COM OS MESMOS DEVERES, NO PROCESSO DE COBRANÇA ... QUE A PARTE AUTORA SE OBRIGARIA A PROPOR ANTE ... REPRESENTADOS EXCLUSIVAMENTE POR CHEQUE PRESCRITO ... PRETENSÃO FULMINADA PELA ... 1. Sendo ... ação o direito/poder de invocar uma tutela, e não ... processo monitório brasileiro, seguindo o modelo italiano, é ... documental e possui apenas duas ...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... O direito de ação está prescrito no ordenamento jurídico de forma dicotômica: de ... , sendo bom exemplo destes o cheque, a nota promissória, a duplicata); ... c) ... do contrato, havia a previsão de cobrança da TAC ou CAC (Taxa ou Comissão de Abertura de ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... cheque, nota promissória, letra de câmbio etc. (ver ... Quer dizer, o título prescrito irá lastrear o procedimento monitório, uma vez ... ção tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... J. 18/06/09) ... CHEQUE PRESCRITO – INÉPCIA DA INICIAL - COBRANÇA – CHEQUE ...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... 2044/1908 ... 1.2. Modelo e Requisitos ... Vimos quando tratamos da ... de 06 (seis) meses para ingressar com ação de regresso ... Cobrar o devedor principal 03 ... Assim, segundo STJ, para a cobrança do débito, as Instituições Financeiras deviam ... o motivo da devolução 44 Cheque prescrito 45 Cheque emitido por entidade obrigada a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... J. 18/06/09) ... CHEQUE PRESCRITO – INÉPCIA DA INICIAL - COBRANÇA – CHEQUE ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... , que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ... as demais em descompasso com o quanto prescrito pelo art. 75 do EAOAB ... Gabarito “B” ...
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... ótese examinada nada tem a ver com o prescrito pela Constituição (art. 5º, XX), relativamente ... pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ... monitória, dentre outros: a) o cheque prescrito ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO ... Assim, por exemplo, exigir cheque caução de quantia vultosa para que um ente ... de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ... prescrito ... (D) A usucapião pode ser arguida em ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... devidamente documentada, como aí prescrito. Não é igualmente correta uma penhora, por ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... 2 AÇÃO DE COBRANÇA ... Generalidades: ... Ação de cobrança é ... ção de dívida, um título de crédito prescrito (cheque, promissória, duplicata). Qualquer ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... título não precisa ingressar com uma ação de conhecimento para ver satisfeito o seu ... que, por óbvio, o mesmo não esteja prescrito, como se verá mais adiante ... 2. Conceito ... satisfazer seu crédito no momento da cobrança da dívida estampada, pois, caso contrário, o ... Por exemplo: se um devedor emite um cheque para a compra de automóvel em favor de um ... , dependendo se esse documento exige um modelo estipulado pela lei ou não, o título pode ser ...