modelo ação cobrança contra municipio
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em: ... #Redação ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; ... b) ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... ão regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em: ... a) região ... consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... de novos dados ou informações ou a cobrança de preço pela inclusão das informações no ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... e) o nome empresarial, o município da sede, com endereço completo, e foro, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... Município", Zona Eleitoral ... ARTIGO 89 ... Ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque ... Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ... A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... ônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, dispensada a publicação ... este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos prevista no § 14 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... c) o bairro ou distrito; ... d) o município; ... e) a unidade federada; ... f) o telefone e ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho; ... V - visitante ... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... de formação em serviço, em cada município ou por grupos de Município, preferencialmente em ... A gestão da educação e a cobrança de resultados, tanto das metas como dos objetivos ... contra o desemprego à formação de jovens e adultos, ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... A cobrança pela prestação do serviço público de manejo ... de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ... os prestadores que atuem em mais de um Município ... § 3º Inclui-se entre as garantias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ência será também do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83) ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...