modelo ação cobrança contra prefeitura
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... 2) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta ... dos Territórios, dos Municípios e da Prefeitura do Distrito Federal, quando insubmissos, ficarão ... mesmo Serviço, com exceção apenas da cobrança da Taxa Militar, de que trata o Art. 224, dêste ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ... ão há um sistema formal de cobrança. Aí começam as ameaças. Isso ... , como propagandas que são dadas pela Prefeitura, mas essa é a percepção. Veja, são ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... A Prefeitura argumentou que a liminar do TJSP causava danos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024182-26.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE REQUEREU AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, FOI AVERBADO SOMENTE O TEMPO PRESTADO AO EXÉRCITO E, POSTERIORMENTE, AVERBADO O TEMPO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, PORÉM, DE FORMA NÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE ... DO ESTADO DO RIO DE ... E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, ... tempo junto à SEAP, conforme modelo anexo à contracapa.”. Em vista disso, ... em ... contra ... sentença, proferida nos autos da “Ação ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J ... ê limite máximo ou “teto” para cobrança da taxa, que se pressupõe ser proporcional ao ... Recorrido: Prefeitura Municipal de ... Santos. Relator: Octávio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... utilidade pública, conveniada com a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Defensoria ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... é funcionário concursado da Prefeitura Municipal de ( ... ) , sua residência por pura ... ) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas respectivas ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... Prefeitura de São Paulo. Além disso, a palestra foi ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de ...
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Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... documento comprobatório expedido pela prefeitura e, se for o caso, CND-INSS, para inventário e ... ço de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (art. 444, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... o vendedor optar por mover contra ele a cobrança das prestações vencidas e vincendas ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... Nesta toada, o síndico ávido pela cobrança, estampa no rol dos elevadores um comunicado que ... COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PREFEITURA. INÉRCIA. CULPA CONFIGURADA. DANOS COMPROVADOS ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo regime ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... ção quanto à campanha salarial e cobrança de direitos sociais, mesmo portando carro de som, ... por parte de sua candidata à Prefeitura de Floraí, promoveu a conhecida prática da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... do feriado da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo ... cobrança agressiva, alegou anuir - até para se libertar ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... o parágrafo anterior não implicam cobrança de taxa, com exceção do material necessária ... ção, comunicando tal medida à Prefeitura Municipal e à Polícia Civil da localidade onde ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... (C) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão ... de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço ...
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Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ... tributos estaduais, agente fiscal de Prefeitura, fiscal de obras municipais e fiscal do trabalho, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANRIO-17 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... campanha publicitária deflagrada contra as rádios piratas, sob a acusação de seu sinal ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... de Defesa Civil de todo o país (PREFEITURA DE PORTO ALEGRE. Defesa civil : conceitos, ... a fixação do valor dos direitos e sua cobrança estão a cargo do Escritório Central para ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... para apresentar (DEFESA) ou (RECURSO) contra a (Autuação de Infração de Trânsito) ou ... Ciretran seu número também) (sendo outra ação, escrever: propor a Ação de ... ) junto ao ... Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Empresa de ... 1- O recorrente não concorda com a cobrança da multa acima descrita, porque veio tomar ...
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Licitações
... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... ) (2015) Banca: VUNESP – Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto – SP – Prova: ... E) uma forma de cobrança" de dívida ... 1991) (2014) Banca: FEPESE – \xC3" ... , a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... teve encontro com funcionrio da Prefeitura de Mogi das Cruzes-SP, cujo assunto no teve ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... explicita que “também não é só o 1% contra os 99%, ainda que essa retórica tenha inspirado ... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... vulnerabilidades e perda da capacidade de ação reguladora dos mercados pelos poderes públicos ... com fome entregando comida, além da cobrança de taxas altas, muitas horas de trabalho, que ... no calçadão, negociadas com a Prefeitura do Rio, instalou o “Uber Fresh” — duchas ...
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Direito Constitucional
... Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito do ... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... ção deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa ... A: incorreta. As informações ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... possibilitar o aumento da segurança contra ataques terroristas no país, por meio de ... , de 1980; o Debt Collection Act (Lei de cobrança de dívidas), de 1982; o Cable Communications ... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... , em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, ... que foi a ele encaminhado pela Prefeitura de Vancouver, cidade canadense na qual ele possui ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Prefeitura e bem assim o registro do trabalhador autônomo ... , como meio de desenvolvimento contra" a absorção: ... A flexibilização nada mais \xC3" ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... 791-A, que possibilitou a cobrança dos honorários sucumbenciais na Justiça do ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ...