modelo ação declaratória união estável
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... de tutela antecipada pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade, com partilha de ... estável em casamento é meramente declaratória, pois se limita a declarar os então conviventes, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos efeitos da decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... 2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória de União Estável cumulada com Tutela Antecipada ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 92) e de sentença declaratória de ausência (art. 94), verifica-se que a ... Como sugestão, apresenta-se o modelo de assento de nascimento abaixo redigido seguindo ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... feito a pedido do curador ou promovente da ação ou por comunicação do Juiz (LRP, art. 93), ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ... 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ... um programa já acabado, bem definido, estável e ... concebido para desempenhar uma mesma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... declaratória de nulidade de registro civil ... Nada impede ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do ... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... do fato de que a sentença é declaratória de uma incapacidade que já existe e não é ... ório de união estável, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... certo de que o ônus argumentativo é estável. Aqui, caberá ao aplicador visualizar a ... subdividir em três: (1ª) declaratória ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... Federal e os Municípios devem exercer ação redistributiva em relação a suas escolas ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ... ígenas possui natureza meramente declaratória e não constitutiva, pois apenas reconhece uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... , ou por escritura pública, ou por ação" judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Por\xC3" ... A ação declaratória de nulidade é imprescritível (art. 169 do ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Controle de constitucionalidade
... ), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ... da comunidade LGBTQI+, como a união estável, o casamento, o nome trans, a identidade de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... Brasil vai além da mera função declaratória formalmente vinculada aos instrumentos ... ação civil pública e ação popular ... A ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... União Estável. Demanda declaratória de reconhecimento e dissolução cumulada com ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Terceirização
... no ambiente fabril o locus favorável à união de interesses comuns, em consonância com a ... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... O leading case consistia na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental tombada ... pois a Excelsa Corte reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, quando sequer havia ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade) e o Código de Processo ...