modelo ação divórcio consensual
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , desinteresse na composição consensual; ... II - quando não se admitir a ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... será efetuada posteriormente, ou por escritura pública, ou por ação judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Porém, no caso disso ser ... do Estado ou por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos que a gratuidade deve ...
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... , que, nos autos da ao de divrcio consensual c/c guarda e regulamentao do regime de convivncia ... invaso do ncleo familiar para imiscuir no modelo de convivncia entre os pais e filho, bem como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... , que, nos autos da ao de divrcio consensual c/c guarda e regulamentao do regime de convivncia ... invaso do ncleo familiar para imiscuir no modelo de convivncia entre os pais e filho, bem como ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... desinteresse na composição consensual do conflito. Nesta última hipótese, é ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... Ou seja, mesmo quando consensual, a decretação do divórcio exigia a ... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ... modelo para decisões posteriores. 33 Para explicar esse ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... constituição como mo ldura consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... ção: a questão do divórcio ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3" ... consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... contemporâneo, no entanto, o perfil consensual e a afetividade permanente e espontânea devem ... forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por ... , de modo que, após a separação, o divórcio, ou a morte de um dos pais da criança, ainda que ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Na visão de Pedro Romano ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos ... em fase de evolução e consolidação consensual. 4. A definição negativa do conceito de ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... e, por fim, os efeitos patrimoniais no divórcio internacional referentes a bens imóveis situados ... são competentes para julgar a ação de alimentos quando o credor resida ou tenha ... sentenças estrangeiras de divórcio consensual. 53 ... O art. 7º, § 6º da LINDB, redação ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não ... , com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... (D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na ...
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Guarda parental no código civil
... ação ou efeito de guardar, vigilância, cuidado, ... 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram ... os olhos voltados para o século XIX, um modelo jurídico para a família brasileira.” (RUZYK, ... quite consensual, deveria ser observado o acordo entre os ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ... requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, na forma do art. 35/ Lei n ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... ção dos cônjuges, conversão desta em divórcio", alimentos e guarda de menores ... Parágrafo \xC3" ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... Estatuto da Mulher Casada e pela Lei do Divórcio, a fim de perquirir as principais mudanças que ... –, a qual se dava por meio da Ação de Desquite, em que se havia perquirição de ... amigável) e o divórcio (litigioso e consensual) como causas de dissolução voluntária do ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito ... ão, à necessidade do ajuizamento de uma ação judicial. Tal limitação, mesmo se for ... dissolver o casamento, quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa. E, se os ...