modelo ação divórcio direto
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ... recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ... dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no ... as unidades escolares contar com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
..., ou por escritura pública, ou por ação judicial, ou até mesmo por arbitragem. . ... os cônjuges possam realizar o divórcio direto (art. 1.580, § 2.º, do Código Civil). . ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3"...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...38). . Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... uma maior autonomia e liberdade de ação econômica por parte dessa classe ascendente”. ..., que embora não tivesse como objetivo direto o enriquecimento da burguesia, mas sim o ...65). . A desintegração, ou o “divórcio”, entre essas esferas de direitos foi tão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Dito de modo direto, para uma reforma constitucional dessa ...Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ... apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. 75 Assim, ...divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... ART. 4º . direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
...Emenda constitucional 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. 1. A ação é modalidade de extinção da sociedade ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
...Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ...2 . 1. DIVÓRCIO direto completa 10 anos; emenda constitucional foi ... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ...modelo para decisões posteriores. 33 Para explicar esse ...
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Alimentos
...úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... 184 . . por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS . 1.1 Separação extrajudicial . .... Divórcio direto. Sendo hipótese de divórcio direto, são ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação. . Portanto, resta desde logo pacificado que, ao .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... não haja conflito, como ocorre no divórcio que envolva menores). . As condutas que se ...direto: a atividade que o devedor deve implementar – ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ...
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Guarda parental no código civil
...ação ou efeito de guardar, vigilância, cuidado, ...1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram ... os olhos voltados para o século XIX, um modelo jurídico para a família brasileira.” (RUZYK, ... para um ano e admitiu-se o divórcio direto precedido de separação de fato por prazo ...
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Do direito das famílias
...ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ..., e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ..., composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Direito Internacional
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... (C) dependerá de um pedido de auxílio direto via Auto-ridade Central, nos termos dos tratados ...A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não ..., com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra ...), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... de direito 149-150 ; (iv) Um sistema legal direto que permitiu a formação de sociedades anônimas ...ções sobre tudo, desde padrões de divórcio a morbidade infantil, de mudanças ocupacionais a ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito ...ão, à necessidade do ajuizamento de uma ação judicial. Tal limitação, mesmo se for ...ÇÃO DO NOME DE CASADO NO DIVÓRCIO DIRETO. CÔNJUGE NÃO CULPADO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ...O que nos remete ao “modelo de Stuttgart”. . 4. Nos anos setenta do ... em um diálogo oral e direto sobre os fatos e o direito em litígio (com isso, ...ção dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. . Parágrafo ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... significativamente os casos de divórcio. O término de uma fase da vida pode acarretar ... Com a Revolução Industrial, surge um modelo de família, onde o modelo adotado pelos romanos ... prévia separação judicial e o divórcio direto após cinco anos da separação de fato, bem como ... criança ou adolescente com o genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... pode ser dividido em três áreas: auxilio direto; cartas rogatórias; e, homologação de ...