modelo ação imissaõ posse
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imisso na posse; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... V ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007918920194058310), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800791-89.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO DE BRITTO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Aldenio Costa Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA....
... de sentença exarada nos autos de uma ação de reintegração de posse, pela qual julgou ... Acostou aos autos o modelo de minuta do Termo de Acordo Extrajudicial sem as ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ...
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Processo nº 0004640-56.2008.8.19.0068 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... imissão da posse". Inteligência do art. 26 do DL\xC2" ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação ... perito judicial - Modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00136674120114058100), 04-05-2021
PJE 0013667-41.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de dois imóveis localizados...
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Decisão Monocrática N° 07003103320188070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Cuida-se apelação interposta por José Lírio Ponte Aguiar que contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. Confira-se relatório da sentença, proferida em 16/11/2020, nestes autos de ação de imissão de posse (ID 24214607): ?Trata-se de ação de imissão na posse proposta por JOSÉ LIRIO PONTE AGUIAR em face de JOSE TARCISIO RESENDE, JOSEFA MIRANDA RESENDE e...
... 16/11/2020, nestes autos de ao de imisso de posse (ID 24214607): ?Trata-se de ao de imisso na posse ... 09, Granja Modelo II, Granja do Ip, com rea total aproximada de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0500409-82.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... Imissão na Posse ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital ... DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. "AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL" ... SOBRE USUCAPIÃO DOS VEÍCULOS "FIAT UNO, MODELO MILLE FIRE FLEX, ... ANO 2005/2006, PLACA MVD ...
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Decisão Monocrática Nº 4020711-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-04-2020
... , nos autos do cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c/c reintegração de ... de imissão forçada do exequente na posse do bem; e, no mais, c) ... reconheceu a ... ção do bem litigioso (situado na rua Modelo, 71, bairro Floresta, Joinville, com área total ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... probatório em questão encontra-se de posse da própria parte vindicante que se ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Decisão Monocrática Nº 4004440-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2020
... "ação de imissão na posse com pedido de tutela ... quer gerir o sistema através do modelo distinto; ... [c] os motivos para a decretação ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... concentrado de constitucionalidade – Ação Direita de Inconstitucionalidade, ADI 2.332-2/DF, ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... domínio, a individualização da coisa e a posse exercida em oposição ao título de domínio ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade ...
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Aspectos registrais
... ária, mesmo que somente com a imissão na posse" deferida. Trata-se da hipótese de unificar um im\xC3" ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e da sua função social ... (C) poderá ser ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ...
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Acórdãos nº 1014600-33.2015.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Ação de indenização por danos materiais e ... antes de sua imissão na posse que devem ser reembolsadas pela ... Modelo decorado exibido no stand de vendas e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... , reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ...
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Decisão Monocrática N° 07532313120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por GLAUCO VINICIUS MENDES, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação de imissão na posse c/c rescisão contratual nº 0716908-64.2020.8.07.0020, que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência
... guas Claras, nos autos da ao de imisso na posse c/c resciso contratual n ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e nico de processo ordinrio de cognio ...