modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ...a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;. ...ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro lo cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ...ção ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3"...ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...Licença para uso da configuração de veículo ou motor . . vide fórmula . Valor = R$266,00 + ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...ARTIGO 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas ...Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ...ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das disposições ...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ...2º, § 2º). § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ... da pena de perdimento de mercadoria e de veículo. ARTIGO 127. As infrações a que se aplique a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ...165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da ...I – aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ...ção os documentos comprobatórios da obrigação" prevista no § 5°. CAPÍTULO IV. Das Contribuiç\xC3"...VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ...III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV - obstado ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...Excetua-se da obrigação de descarga a mercadoria cuja permanência a ...A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes. ... aduaneira identificar e determinar o veículo transportador e sua respectiva carga, informando ... outra Administração Aduaneira, deverá fazer constar essa situação no texto da ...-se-ão aos correspondentes planos de ação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em ... alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições ...ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...11/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... divulgada, publicada ou transmitida por veículo de. comunicação social. Rito especial para o ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer. seu direito de resposta em face dos ...numa obrigação de publicação de textos alheios, ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO ...Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...7.098/98 “é o veículo normativo próprio para que o ente detentor de. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ...obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ...
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Acórdão Nº 0002535-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios gera uma...
... . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ... Decorrente da Não Transferência do Veículo com Pedido Liminar autuada sob o n. ... -
Acórdão Nº 0008273-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. INÉRCIA NA BAIXA DE RESTRIÇÕES. INDEVIDA RESTRIÇÃO. ANGÚSTIA MORAL. REPARAÇÃO CIVIL EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º F DA LEI Nº. 9.4
... demanda alegando que adquiriu um veículo motocicleta na cidade de Araguaína/TO em o de 2018, marca Yamaha, modelo Fazer/250 Blueflex, placa QDO 7061, ano e modelo ... o demandante a ingressar com a presente ação judicial para que veículo venha ser transferido ... Réus quedaram-se inerentes quanto à obrigação de imputar em seus sistemas o adimplemento das ... -
Processo nº 0118423-82.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alega a Parte Autora que Procurou a Loja Da Primeira Ré - Besouro Veículos No Dia 17/03/2008 a Fim de Adquirir Um Veículo, Ocasião Em que Deu de Entrada O Seu Carro Corsa Sedan, Ano 1999 Modelo 2000, No Valor Correspondente a R$14.000,00, para a Compra de Um Ford Fiesta Sedan Flex, Ano/modelo 2008, No Valor de R$40.050,00, Sendo a
...Ação" obrigação de fazer c/c . indenizat\xC3"...adquirir um veículo", ocasião em que deu de entrada . o seu\xC2"...modelo . ...