modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
...II - Ré que afirma ter vendido o veículo" nas condições em que se encontrava e que tais v\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... GLAUCO, que se encarrega da direção do veículo. Nas vindas ao Mato Grosso do Sul, ADRIANO e ... para demonstrar seu envolvimento com a ação criminosa ou sua participação em grupo ...(..). A Polícia Federal chegou a fazer uma abordagem ao veículo Fiat Strada, placa ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... droga para ele e que o mesmo tinha obrigação de sustentá-la. Dessa maneira, os resultados ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...TÍTULO V. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ...IX – o veículo, aeronave ou embarcação das posições 87.02, ...§ 7º Para fazer jus ao benefício previsto neste artigo as ..., mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ...(imagine-se uma indústria que adquira um veículo para transporte de seus produtos). . 929 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ...franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da. imagem ou ...permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um. registro fora ...livre. expressão. independentemente do veículo que se pretende promover a. comunicação. Por ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...(e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ...
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Acórdão nº 0502047-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NEGATÓRIA DE PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS NEGOCIAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTECESSOR NO ANO DE 2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I, E § 1º, DO CTB. OBRIGAÇÃO DE FAZER....
...Assunto : Compra e Venda Veículo/Transferência DETRAN. RELATÓRIO. Trata-se de ...de Salvador que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Negatória de ...modelo SLE, placa policial JNJ 4938 Renavan 222247924 ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3"...ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ...7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ...
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Processo nº 0353985-51.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO, QUE PERMANECEU EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Narra o Consumidor que no dia 21/08/2009 adquiriu um veículo...
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PROPOSTA \xC2"...TITULARIDADE DO VEÍCULO, QUE PERMANECEU EM . ...modelo 2007/2008, placa . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
...II - A empresa ré vende veiculo e não entrega a documentação necessária a que o comprador realize a transferencia. de dominialidade afimando não tê-lo feito por ... -
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... (AIIT) ou (AIIP) nº...., e referente ao veículo de placa...., junto à (colocar nome do órgão: ... Ciretran seu número também) (sendo outra ação, escrever: propor a Ação de...) junto ao Poder ... defesa da autuação perante a autoridade, fazer assim: . Que, recebida esta petição de DEFESA, ...No Estado de SP, essa obrigação está determinada no art. 34, inc. V, da Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ...ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ..., bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...obrigação em prestações sucessivas, essas serão ...Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... a opção de “.poderem estacionar o veículo e tomarem (sic) sua refeição em algum bar ou ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... interessado cumpriu corretamente sua obrigação. . Este ato, a princípio, é revestido pela ...veículo por um lapso temporal de dois anos, obrigando-o ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...fazer" a indicação do condutor para cômputo da pontua\xC3"...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...13/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA. RELATORA. ...veículo 4x4) e do Conselho Tutelar de Pacaraima (doação ... omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar. de fazer algo se a competência para ...obrigação em prestações sucessivas, essas serão ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187208-90.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0187208-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cleber LG dos Santos Automóveis ME RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
...Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Relação das infrações
... Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; .... O cidadão que desejar fazer uso do espaço coletivo do trânsito precisará ... (acabando assim por frustrar uma ação de execução forçada proposta contra eles no ... (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro ..., tendo condições de fazê-lo, a obrigação" de sinalizar adequadamente o local do sinistro at\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir ...ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais:. I - Os contribuintes ...Art. 112. É defeso fazer trafegar veículo sem o pagamento da taxa, ...2,00. 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ...fazer frente a todos os gastos do governo federal, ... no tempo entre o fato gerador da obrigação tributária e o momento da arrecadação. ... rádio continua sendo o mais importante veículo de integração do homem com o resto da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. O caso 2. ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...veículo não sofrerão qualquer restrição, observado ... do filho, da mesma forma a obrigação sempr e veio antes do direito. (..) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ...