modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... a extinção ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a ... de obrigação em dinheiro, o devedor pode fazer a consignação extrajudicial, isto é, depositar ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... óveis Ltda., em (indicar a data), um veículo novo, marca Gran Mikko, modelo Tico-Tico, ...
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Decisão Monocrática N° 07250302420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLEUDSON DE QUEIROZ ARAÚJO (autor), contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor de PEDRO MENESES DE MEDEIROS, processo n. 0713163-25.2023.8.07.0003, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada formulada no bojo da exordial. Transcrevo a r. decisão...
... da origem): ?Trata-se de ao de obrigao de fazer referente transferncia de veculo motocicleta ... , chassi 9C2KC08205R013382, ano 2004, modelo 2005, cdigo renavam 84497643. O feito tramitar ... -
Decisão Monocrática Nº 4014077-89.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Cível da Comarca de Camboriú que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por ... Kawasaki/Ninja 250, placa ASQ9120, ano/modelo 2010/2010, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil ... para compelir a agravada a transferir o veículo e das multas para o nome da empresa, sob pena de ...
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Acordao N° 1334446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Fazenda. Saúde. Tutela de urgência consistente na imediata liberação de veículo apreendido (e sem qualquer ônus à agravante). Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra a decisão do douto juízo do 2º juizado especial fazendário do df (autos n.
... LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO (E SEM QUALQUER ÔNUS À AGRAVANTE) ... DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZERajuizada por ELAINE ... do veículo VW, modelo" Mercedes Benz, Sprinterm, placa HSH 0223/DF, sem \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo não ofende o direito à intimidade e ... (i) a transmissão da informação por veículo de mídia (eDOC 5) e (ii) a confirmação desta ... A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... Considero oportuno fazer algumas advertências iniciais, dada a ...
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O empregador
... econômicas quanto os que deixam de o fazer, dedicando se, ao revés, a atividades não ... do grupo econômico surgiu como veículo de ampliação da garantia dos créditos ... ência do grupo, mantém-se com o autor da ação o ônus de evidenciar o fato constitutivo de seu ... ça de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso ... A ... trabalhista, intenção de novar a obrigação (como se viu, a sucessão trabalhista opera ...
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Direito individual do trabalho
... negativa, a próxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... Tribunais Superiores vem mantendo a obrigação de pagamento por parte dos empregados (22) ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado ... Justamente por ...
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Relatório e Voto com número 5457288-68.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ... VEÍCULO ... Modelo: FAN CG 160, ano 2019/2020, Placa: RBL2708 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Federal”, que incidia sobre “todo veículo automotor que transitar no território ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI CATARINENSE ... , vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo ... obrigação tributária envolvendo o referido imposto ... e embarcações, seria impossível fazer o cumprimento da transferência obrigatória de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... -se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de ... ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ... desse ramo, segundo Paulo Douglas, a “fazer de tudo para aumentar o salário — aí entram ... motoristas, ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO ... do empregador relativamente à obrigação de instituir serviços especializados em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194335-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2023
RECURSO INOMINADO nº 0194335-79.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: M. DA S. M. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por M. DA S. M. em face de DETRAN/RJ. Afirma em inicial haver adquirido veículo em 06/05/2017 e, no ato da compra, logrou êxito em transferir o veículo para o seu nome....
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista ... dispendidos com a manutenção do veículo" e combustível ficam a cargo do motorista; d) aus\xC3" ... um freelancer pode ser contratado para fazer o trabalho por meio de uma plataforma como a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035865-81.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035865-81.2020.8.19.0001 Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A Recorrido: EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS GNISCI Origem: 5º Juizado Especial Adjunto Cível - Copacabana. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... golpe fraudulento pelo qual entregou seu veiculo para ser vendido pelos réus ... peço preço de ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... pagamentos de investidores e não tinha um modelo de ... negócios sustentável baseado na venda de ... de dinheiro ao fazer ou autorizar uma série de transações ... (c) Numa ... ação" penal por uma ofensa cometida nos termos desta se\xC3" ... Além disso, ... não havia nenhuma obrigação de pagar por meses ... subsequentes ... 17. Os ... veículo Toyota Prius, placa OYH-7409, com recursos ...
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Magistratura TJAL 2019
... Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda ... , Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Decisão monocrática Nº 0001493-88.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-06-2022
... Principal: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ... Agravante(s): JOÃO ... autos nº 0001241-72.2022.8.16.0048, de AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, que ... veículo RENAULT CLIO CAM 10H3P, Marca Renault, modelo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3" ... FURTO DE VEÍCULO (BICICLETA) DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE FACULDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07065621220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLA REGINA DA SILVA PRADO contra decisão proferida ação de obrigação de fazer de nº 0734127-79.2022.8.07.0001 que deferiu em parte pedido de antecipação da tutela de urgência e formulado por SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA e determinou à ré que, ?no prazo de trinta dias, formalize a transferência do veículo usado de marca/mode
... contra deciso proferida ao de obrigao de fazer de n 0734127-79.2022.8.07.0001 que deferiu em ... a transferncia do veculo usado de marca/modelo VW FOX 1.0, ano/modelo 2009/2009 e placa JGZ-5441 ... -
Relatório e Voto com número 5296119-34.2022.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA ... DE ... Veículo Automotor, na qual aduz ... o promovente, em ... modelo 2005, cor cinza, pelo valor de R$20.500,00, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000975-66.2019.8.19.0029 (Cível), 12-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000975-66.2019.8.19.0029 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA SUDRE RECORRIDOS: SERVEL - VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e BANCO ITAUCARD S/A VOTO Dispensado o relatório na forma da lei.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... de manutenção e depreciação do veículo utilizado e indenização por dano moral; ... produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer ... inclusive, obrigação legal, ... para todas as empresas de ... -
Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Nesse caso, o melhor a fazer é "sustar" cautelarmente o regime aberto, ... ção ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III); ... 7ª. proibição de ...
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Relatório e Voto com número 5307293-44.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... Processo: 5307293-44.2022.8.09.0007 ... Ação: Obrigação de fazer c/c declaratória de ... DE DÉBITOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE NA ... , DE COR PRETA ANO DE FABRICAÇÃO: 2015 E MODELO: 2016 VIA SISTEMA RENAJUD; ... B) A CONCESSÃO DA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão Nº 0800006-44.2018.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 16-07-2021
... N 504/2021SMULA DO JULGAMENTO: OBRIGAO DE FAZER TRANSFERIR VECULO ADQUIRIDO RESPONSABILIDADE DO ... o veculo motocicleta da marca HONDA, modelo NXR 150 BROS ES, ano 2013, Renavam n 531644570, ...