modelo ação popular ambiental
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder ... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais ... infncia e adolescncia, com financiamento e modelo de gesto compartilhado e intersetorial ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... quando se tratar de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, em imvel ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária: a participação da população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental
O meio ambiente é essencial para a vida. Entretanto, o modelo de exploração humano, mormente por razões econômicas, é predatório. Cada vez mais, a crise ecológica e os riscos sociais agravam-se. Nesse sentido, a tutela ambiental não pode ser evidenciada como tarefa exclusiva do Estado. O cidadão deve efetivamente participar na proteção do ambiente, inclusive por intermédio de instrumentos...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... úde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais ... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de ... mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante ... o caput será elaborado de acordo com modelo" padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sa\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... trata este artigo evidenciará, para cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários ... e melhorar os padrões de segurança ambiental ... Na área de comunicações ... , a concepção e implantação de novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos, que ... popular e transportes; ... racionalização do uso dos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... que dispõe sobre a propositura de ação popular diante da ... prática de ato lesivo ao meio ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... Mendoza Buergo utilize-se do termo mais popular na Espanha ( lesividad ), cfr .: MENDOZA BUERGO, ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Neste modelo" político, baseado na clássica teoria da reparti\xC3" ... (dimensão simbólica) que orientará a ação destes no campo material. Em outras palavras: os ... quais seja assegurada a participação popular 4 ... Embora a princípio constitua um importante ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo ... Lei 9.494/1997, in Temas de Direito Ambiental e Urbanístico, São ... Paulo, Max Limonad, ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ... corresponde não só a ideia do controle popular ... sobre o modo de administrar a justiça, como ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... pressuposto analisado foi o pressuposto da ação ou omissão lícita ou ilícita do agente. Em ... Diferentemente do modelo tradicional, no qual o Direito Ambiental e a ... , da Lei nº 4.717/1965 – Lei da Ação Popular; pode-se afirmar que o dever de reparação do ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... , já que podem derivar “[ ... ] da ação cumulativa, largamente im- ... previsível, ... ção dada logo a seguir sobre um ditado popular ...