modelo ação prestação contas condominio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ...VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3"... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ...i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ... de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do ...a) determinado condomínio; ou. b) localidade de pequeno porte, ...III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;. IV - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ...ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. § 10. É considerada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. ARTIGO 67. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... realizados, exigindo prestação de contas;. III - apreciar e aprovar os termos dos ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser ...III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV - obstado ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las;. VI – ao ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por:. a) caixeiros-viajantes;. b) ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ...ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ...
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Do Condomínio Edilício
... o Poder Judiciário e pleiteie a prestação da tutela jurisdicional, não havendo, pois, de ... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... as multas devidas; 163 VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 164 ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA. ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3"...CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...ção assistida — diretivas e planos de ação. É o que leciona Michel Temer:. A ... pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:. I - a ... de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ..., mesmo sob os protestos do patrono do condomínio de empregadores rurais, o juiz singular indeferiu ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV – o procurador-geral da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ..., incluindo os numerários bloqueados em contas" e investimentos bancários, e os montantes em esp\xC3"... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...êm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...áfico internacional de drogas dá-se por contas bancárias de terceiros ou por transporte em meio ... para demonstrar seu envolvimento com a ação criminosa ou sua participação em grupo .../09/2014 — ANDRÉ oferece terreno no condomínio Terras do Golfe como forma de pagamento em um ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. . § 1 o Equiparam-se ao ...A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...12, V, CPC), o condomínio (art. 12, IX, CPC) e a sociedade sem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2"...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...órios, tais como taxas e despesas de condomínio;. IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc. Nos processos de competência ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...; a remoção do penhor; os efeitos da prestação"; a limitação sobre a disponibilidade de partiç\xC3"...A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... necessárias; d) verificar o estado das contas do administrador a serem submetidas à ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3"... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ... Escolar, seu controle financeiro e a prestação de contas dos recursos transferidos. . Ainda que .... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ... (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente ... produzem a raiva - e é essa, afinal de contas, a emoção primordial de uma pessoa indignada. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
...CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERATOR E COMPANHIA ES-. TADUAL DE ...urgência. 2. Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer. cumulada com repetitória ...Controver-. teu especificamente as contas vencidas nos 10 (dez). anos anteriores ao ...modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, di-. vidiu a ...verifica-se que possui por objeto a prestação regio-. nalizada, com exclusividade, dos ...