modelo ação prestação contas contra advogado
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... ARTIGO 30 ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a realização, sem ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ... III - o Advogado-Geral da União; ... IV - o Chefe da Casa ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... contas de depósitos à vista e de poupança; ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ... de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ... necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ... II - prestar contas" ao detentor da servidão ambiental sobre as condi\xC3" ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o prazo, as ... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... § 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará, no âmbito da ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... , que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria; ... VII ? depositar no ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da despesa ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... III - para os Municípios com ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...