modelo ação reconhecimento união estável pos morte
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 345 ... Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ... , a depender do momento de reconhecimento da receita (regime de caixa ou competên- cia) os ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... união estável - na constituição de uma família - e ... que seria deixado pelo pai quando de sua morte ... A passagem de tal lógica ... forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... doutrinadores a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados ... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... ação civil pública e ação popular ... A ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ... 2) Se a morte de um animal for necessária, deve ser ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ... ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... instituto, recomendamos o documentário A Morte Inventada , do diretor Alan Minas ... O primeiro ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... que não representa óbice para o reconhecimento da união. Fato jurídico que independe da ... (herança e usufruto) e meação em caso de morte; ... II – Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... de tutela antecipada pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade, com partilha de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do ... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... ão dos fatos acaba por gerar certo reconhecimento da sociedade, que vai aceitando situações antes ... filhos, pela dissolução do casamento pela morte, que igualmente merecem a proteção do Estado ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... União, defendendo a constitucionalidade das ... recusa preconceituosa do reconhecimento de interesses comuns, e, assim, negam ... seja, é um modelo que decreta a morte do idealismo. Portanto, eu, que não tenho a ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... inimigo de Jakobs, como expressão de um modelo de denúncia de intervenção penal autoritária ... uso, do risco de dependência química e de morte (overdose), e dos problemas de criminalidade ... , sendo que a dependência se manteve estável, apesar de crescer em outros países da União ... da atuação investigativa, o reconhecimento do risco de violência policial extensiva no ... e estado de exceção: o julgamento da Ação ... -
Ordem social
... seguridade social (doenças, enfermidades, morte, pobreza, fome, velhice, desemprego etc.), bem ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de ... Federal e os Municípios devem exercer ação redistributiva em relação a suas escolas ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... Nada ... outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... O reconhecimento da irresponsabilidade do imputável é exigência ... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ... Trata-se de pessoa com vida estável, agora pai de um filho, o menor ( ... ) filho, ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a ... A união estável, como união afetiva e duradoura, entre um homem ... de permanecer casado “até que a morte os separe”, é usual após a separação, que ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ... Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao ... casamento; depois disso, só por meio de ação judicial com vistas a modificar o regime de bens ... vista que deve gerar efeitos para depois da morte, o que justifica a estrita formalidade desse ramo ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , seja pela dissolução em vida, seja pela morte, fazendo assim necessário tornar lícitas as ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se ... No ato jurídico em sentido estrito, a ação humana ou a manifestação de vontade funciona ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... O reconhecimento dessa situação levou o governo a instituir ... os quais sempre existirá substancial e estável demanda, ainda que medidas preventivas possam, ... por invalidez, velhice e pensão por morte, têm seus valores aviltados ... Ao que tudo ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que a família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria ... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... inversa da pessoa jurídica; 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ...