modelo ação regressiva cobrança
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas ... § 3.O ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... , a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... ARTIGO 342 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... 283 e a ação regressiva, na forma estabelecida pelo INSS.” (NR) ...
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Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE ... 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária ... , ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ... e simples, sendo certo que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece aos mesmos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , em caso de má fé, direito a ação regressiva contra o alienante ... Art. 97. Vindo a juizo o ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ... a respeito de uma posterior ação regressiva ... 8. Sobre o exercício ... implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS ... 11 ... AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Nesta toada, o síndico ávido pela cobrança, estampa no rol dos elevadores um comunicado que ... Não podendo valer-se de ação regressiva referente ao quantum debeatur despendido, ou ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... -se contra o subempreiteiro (ação regressiva), já que este não fará parte dos limites ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... de terceiro, contra o qual tem ação regressiva ... Data: 13/12/1963 ... Os precedentes que ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... civil pelo ato ilícito da cobrança indevida ... Etapa 3. Venda realizada diretamente ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... de riqueza que poderão ensejar a cobrança de novas contribuições sociais, a fim de que ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... a apresentar-se como socialmente regressiva e, diante da crise do emprego e dos avanços ...
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Princípios do processo
... à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... 5. Como exemplo vide o RE ... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... a denunciação da lide é uma demanda regressiva eventual, o que significa que, no caso em tela, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... processuais que podem ser objeto de cobrança" pela parte vencedora ... Estas despesas não s\xC3" ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ...
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Acordao N° 1428475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Lançamento de débito do antigo proprietário após a transferência do veículo. Ressarcimento pelo detran. Falha no serviço. Ocorrência. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu departamento de transito do distrito federal - detran contra a sentença que julgou improcedente o pedido...
... vista que a referida cobrança decorreu do exercício regular de direito, pelo ... autora na inicial que adquiriu o veículo modelo VW/ FOX 1.0 GII – ... MODELO 2012/2013 – COR ... 7. Isto posto, conclui-se que a ação descuidada do réu culminou em dano à imagem da ... regressiva em desfavor do antigo proprietário do bem, para ... -
Relatório e Voto com número 5603136-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... PROCESSO: 5603136-51.2021.8.09.0051 ... AÇÃO: REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ... TBSi4 4p, preto Ano 2017, modelo 2017, Placa PRD -4700, Renavan 01114303019, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... íticas de reconhecimento e uma versão regressiva da política econômica, chamada por ela de ... vulnerabilidades e perda da capacidade de ação reguladora dos mercados pelos poderes públicos ... com fome entregando comida, além da cobrança de taxas altas, muitas horas de trabalho, que ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... escrito o caso, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... o valor da indenização, ela terá regressiva contra o causador direto do dano, que é André ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ... ão a ser discutida em eventual ação regressiva a ser proposta contra o sindicato. III) ...
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Intervenção de terceiros
... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica que o ... ação (demanda), de recurso, de incidente processual ... ajuizada, bem como à futura demanda regressiva que o Município poderá ajuizar em face do ... crédito, “A” ajuíza demanda de cobrança em face, exclusivamente de “B”, pois entende ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... este em que o homem, por sua própria ação, medeia, regula e controla seu metabolismo com a ... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... , com a adoção de uma caminhada regressiva” que, no Brasil, se reflete na reforma ... ória, a nova lei não autoriza a cobrança de contribuição negocial, também chamada de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... deverá ser encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se ... 122. Contagem regressiva: aplicação especial da regra geral ... Há ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... , a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”; “Art. 121 - O ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... estadual processar e julgar a ação de cobrança" ajuizada por profissional liberal contra cliente.\xE2" ... REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS NO TOCANTE À ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes ... A cobrança da multa pode ser efetuada mediante desconto no ...