modelo ação rescisória
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- Modelo de ação rescisória de contrato
- Apêndice A. Modelo de Ação Rescisória
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... modelo de desestatização aprovado ... ARTIGO 29 ... afetarão a base de cálculo da multa rescisória ...
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Acórdão nº AR 4373 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.373 - SP (2009⁄0225947-5) ... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, ... -
Acórdão nº 2009/0225947-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.373 - SP (2009⁄0225947-5) ... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-219900-29.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
I - REMESSA -EX OFFICIO-. NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, -a-, firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa -ex officio- quando a condenação ou o direito controvertido for...
... , entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do verbete. II - ... , a recomendar a identificação do modelo de contratação eleito. 4. No caso de agentes ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, e faz uma breve referência à ação rescisória no art. 836, no entanto, aplicando-se as ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-181800-36.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A decisão rescindenda que entendeu devido o pagamento de diferenças salariais resultantes de equiparação a modelo, por força de norma coletiva, violou o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, o qual veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies...
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO ... salariais resultantes de equiparação a modelo, por força de norma coletiva, violou o inciso ... -
Índice Remissivo por Capítulo
... cometido pelo juiz em audiência 8.24 Ação" Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 A\xC3" ... de Exigir Contas, Modelo 38.1 Ação Rescisória 35 Ação Rescisória, Cabe Ação Rescisória de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... 2 A ação rescisória e a desconstituição da coisa ... No primeiro, cuida-se da justificação do modelo da ponderação de princípios. O que se pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-377/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-377/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PARADIGMA. INÉPCIA DA INICIAL A indicação do primeiro nome do paradigma, da sua função e local em que trabalhava, possibilitou a contestação específica por parte da empresa quanto ao pedido de equiparação salarial. Ainda que não tenha constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o
... A C Ó R D Ã O ... ACV/DH/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE ... constado na inicial o nome completo do modelo, havendo a correta exposição dos fatos e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1271200-12.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. É cediço que o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 298, itens I e II, é no sentido de que para o reconhecimento da violação de dispositivo legal, faz-se necessário o pronunciamento explícito na sentença rescindenda da matéria por ele disciplinada. 2. Desse modo, no que concerne à denunciada afronta...
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA ... a percepção de salário inferior ao do modelo ... 4. Dessarte, o supracitado dispositivo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pretendeu o Banco-Autor haver colusão entre as partes da reclamatória, em detrimento de seu crédito junto à Massa Falida-Reclamada, pelo fato de o Síndico ser sócio do escritório que patrocinou a reclamação e, em juízo, ter confessado relação empregatícia inexistente. A coincidência de endereços não é suficiente para comprovar o conluio entre as partes,
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO ... nº 75/93 veio a inovar no que concerne ao modelo de intervenção do ... Ministério Público no ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... Na Justiça do Trabalho, a ação que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não ... de consignação em pagamento, Ação rescisória, Ações possessórias, Ação monitória etc ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ...
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Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da legislação do Estado do Piauí que asseguram a grupo determinado de integrantes das carreiras da Procuradoria do Estado, da Defensoria Pública e dos Delegados de Polícia estadual o direito à opção entre o regime remuneratório próprio da carreira ou à manutenção de equiparação remuneratória obtida em decisão judicial transitada em...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.304 PIAUÍ ... ídios da carreira ou pela preservação do modelo remuneratório ... 3. Acha-se consolidado na ... de ajuizamento de ação rescisória" ou de ... demanda revisional (ressalvadas as exce\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... TÍTULO III ... Da ação rescisória de sentença ... Art. 798. Será nula a ...
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Ação Rescisória
... 35.8. Modelo de Ação Rescisória ... Segue um modelo obtido do livro de Jouberto de Quadros Pessoa e Francisco Ferreira Jorge Neto (Prática Jurídica ...