modelo ação restituição quantia paga
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, ...I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;. Il - a quota-parte da área das ...§ 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...ARTIGO 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado ... do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ... de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, e somente será ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem ... impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. § 7º ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...ão implicará restituição ex officio de quantia paga. ARTIGO 18-A. Comitê formado de integrantes ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. #Redação ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença. #Redação dada pelo ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 da Lei n 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos;. Indenização de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...quantia" equivalente a noventa reais por dependente (Lei n\xC2"...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. ...ARTIGO 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...paga antes de sua saída do País, respeitado o ...§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante ... favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a ...ARTIGO 765. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença.” (NR). “Art. 81. O ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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Acórdãos nº 0191700-76.2011.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA – Compra e venda de cama modelo box e colchão – Entrega de colchão fora da especificação – Vício de qualidade - Pretensão fundamentada no artigo 18 do CDC - Prazo decadencial - Art. 26, II, do CDC - Decadência que se operou - Ação extinta - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0191700-76.2011.8.26.0100; Relator (a): Melo Bueno; Órg
... VOTO Nº 35506 BEM MÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ...ÓRIA Compra e venda de cama modelo box e colchão Entrega de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...$ 120.000,00; ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração poderá atingir a 20% dêle, ..., o título da dívida e a importância paga. § 4° Para efeito da letra e dêste artigo, só ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...CAPÍTULO V. Da restituição. ARTIGO 170. Os contribuintes que pagarem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...á, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser feitas ... do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, em qualquer tempo, desde que possa fazê-lo ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ...CAPÍTULO VII. DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO. SEÇÃO I. Da Restituição. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal a armazenagem ...Art. 681. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058836220204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805883-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO BRAGA MOREIRA ADVOGADO: George Alves De Souza Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima
... contra sentença que julgou improcedente ação ordinária que buscava a revisão de cláusulas ...; e d) tem o direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor. . . . É ... Sistema de Amortização Constante - SAC, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, ...ência lógica, não há falar em restituição de valores por parte da Caixa Econômica. . . ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ...restituição de gastos, junto com um sistema de ... (pessoa físi ca ou jurídica), quantia, partido e data. Doações acima de ... corrupção na medida em que a empresa paga a propina para conseguir a concorrência, ou ...
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Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C\C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. TELEVISÃO COM TELA QUEBRADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. NÃO RESTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DO DINHEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A preliminar de inépcia nã
... Cível da Comarca de Gurupi nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C\C DANOS ...ção do dinheiro, o que enseja a a restituição do valor desembolsado na aquisição ... II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de ...ção por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Remissão: art. 541. ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... no que se refere ao quantum debeatur (quantia daquela obrigação, quando o caso), segundo o ...§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ...
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Acórdão Nº 0501541-79.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PLEITO PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DO BEM QUE APRESENTOU DEFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECALL DE DIVERSOS VEÍCULOS DA MONTADORA, DENTRE ELES O MODELO...
... . APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. DE QUANTIA PAGA. ... VEÍCULOS DA MONTADORA, DENTRE ELES O MODELO. ADQUIRIDO PELA APELANTE. CHASSI DO VEÍCULO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus tributos. Há uma percepção ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... expressou que no Brasil o método “a quantia mais provável” era o mais utili - zado e que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...I - quantia em dinheiro, seja em moeda nacional ou ..., até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no ... disposto nos §§ 4º e 5º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. § 9º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...quantia" equivalente a quarenta Ufir por dependente (Lei n\xC2"... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... do Juízo em relação "aos critérios da quantia de aumento" na primeira fase de aplicação da ... de alguma influência em favor daquele que paga o suborno caso tais oportunidades surgissem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ...79 e 80 do CPC. . § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Processo nº 0028914-15.2013.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda C/c Indenizatória por Danos Morais. Autor Alega Defeito Do Produto Adquirido (motoneta Da Marca Jta Suzuki Modelo Burgman 400), Logo Após a Compra, Antes Mesmo de Completar 500 Km Rodados. Sentença de Parcial Procedência Do Pleito Autoral que Condena As Rés, Solidariamente, À Restituição Da Quantia Paga...
...Ação de . ...modelo...restituição" da quantia paga pelo . autor, para a \xC2"...