modelo acordo extra judicial trabalhista
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... JULGAMENTO ... EXTRA ... PETITA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... acordo com a lei (art. 53) ; ou ... II ? estar ... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... procuração, com a clausula ad judicia e a extra, além dos podêres referidos no parágrafo ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ... extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... negativas: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... ção das aludidas “conversas”, travadas extra-autos, como ... reforço aos argumentos desfiados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... e quatro horas semanais, direito a hora extra, observância de normas de higiene, saúde e ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... na dimensão legislativa ou na dimensão judicial. (14) ... Na dimensão legislativa, que é o ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... noturno, Quinquênio e Adicional de hora extra ... A Tabela a seguir apresenta os valores ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... tal consequência julgamento extra petita ... Por fim, há a extinção anômala ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que surgem as normas, ... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ... o pensamento dominante no segmento trabalhista ... @1.4. Norma jurídica ... No ... constitucional aumenta o percentual da hora extra para 70%, por certo que isso deverá ser ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... ; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ra extra feminina e licença maternidade por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e ... modelo de gestão complexo através de ... ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ... se tem é a imposição de uma motivação extra para a ratio decidendi , além daquela já ... de integridade e o compliance trabalhista. 170-171 ... Assim, a atividade profissional na ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... para homologar integralmente o acordo extra-judicial firmado entre as partes. (TRT 12 a Reg ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... final sem a incidência de uma alíquota extra de 10% que 11. Art. 155 ( ... )§ 2º O imposto ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... as hipóteses de cabimento dos danos extra-patrimioniais tanto para a pessoa física quanto ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 2 – De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, ... égio geral, subordinados e até mesmo extra concursais. E ainda, que hajam diversas ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2º A declaração ... trabalhistas, o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprudência, analogia, equidade e ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... Sobre a hora extra decorrente de ausência de concessão de ...
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Sentença e Coisa Julgada
@1a Parte — Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... ça, na perspectiva moderna, é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da ... parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra , ultra ou citra petita. ” (STJ – Ag ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... jurisdicional ser considerado ultra ou extra petita ... Conquanto o § 2º do art. 322, do CPC ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... 840, § 3º, da CLT ... Contudo, de acordo com a redação do art. 12, § 2º, da IN 41/2018 ... seara trabalhista, tais como: Inquérito judicial para apuração de falta grave, Dissídio ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... DA HORA EXTRA ... O Reclamante, ao longo do contrato de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... em que houve a supressão do serviço extra. Cabe lembrar que, segundo o dispositivo ...
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Procedimento da execução trabalhista
... , a ?m de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações ... doutrina, em razão de título executivo judicial, nunca foi, efetivamente, considerada um processo ... JULGAMENTO “EXTRA-PETITA” ... CONDENAÇÃO “EX OFFICIO” ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...