modelo acordo extra judicial trabalhista

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  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ..., ainda remanesce entre nós, de acordo com o novo Código Civil, a Teoria Subjetiva ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista. . O art. 935 do Código Civil dispõe:. “Art. ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...Extra...
  • Dissídio (ação) individual
    ...ídio individual” ou “reclamação trabalhista individual” significam “ação individual”. ... falta grave apurada em inquérito judicial específico (CF, art. 8º, VIII; CLT, arts. 494, ...837 ao art. 852 da CLT. . De acordo com o art. 843 da CLT, as ações individuais ... ou rejeita a homologação de acordo extra-judicial tem natureza jurídica de decisão ...modelo constitucional de direito processual já seria ...
  • Duração do trabalho - jornada
    ...í sua grande relevância no cotidiano trabalhista e no conjunto das regras inerentes ao Direito do ... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte ... será da defesa, em eventual processo judicial a respeito (art. 333, II, CPC) 21 . Em segundo ...ção da prestação (ou não) de horas extra-ordinárias pelo trabalhador. Nesse quadro, as ...Contudo, é interessante perceber que o modelo celetista anterior a 1988 indubitavelmente ...
  • Da advocacia
    ...A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita ... em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
  • Ações constitucionais
    ... virtude de julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”. Nada . 1. PINTO ... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3"... nesse HC, podendo proferir julgamento extra petita , vez que, nos termos do art. 654, §2º, ...ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... presidente em execução de sentença trabalhista. . • Quando o mandado de segurança for ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ...ção tem suporte em um título: judicial ou extra-judicial. Não há execução sem título. Os ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    .... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ... Julgamento extra petita . Condenação referente à indenização ...
  • Legislação Complementar
    ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
  • Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
    ...ção contenciosa do Judiciário Trabalhista. É uma questão de alta relevância. E, ... formal a um sistema (ou a mais de um modelo) de resolução de conflitos (1ª dimensão), o ... a atual era do PJE (Processo Judicial" Eletrônico), essa (falta) de acessibilidade à m\xC3"...ção entre as partes resultante em um acordo" pacificador da contenda (fórmulas de autocomposi\xC3"...A petição de homologação de acordo extra-judicial suspende o prazo prescricional da ação ...
  • Verbas trabalhistas
    ... o contido na Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa. ...ção adotada por uma fonte autônoma trabalhista. Por isso a menção. Infiuência da ... receio de caracterização de julgamento "extra" ou "ultra petita". 27 . Discute-se, atualmente, ..., nem ser substituído por decisão judicial. A imediata interpretação da súmula levou a ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ...
  • Das disposições gerais
    ...Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ... Julgamento extra petita . Condenação referente à ...
  • Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
    ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o .... 2 – De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, ...égio geral, subordinados e até mesmo extra concursais. E ainda, que hajam diversas ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
  • Verbas trabalhistas
    ...ções promovidas pela recente reforma trabalhista, fica um vácuo legislativo em razão dos abonos ...NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ... de caracterização de julgamento “extra” ou “ultra petita” . 26 . Discute-se, ..., nem ser substituído por decisão judicial. A imediata interpretação da súmula levou a ...modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;. VII — garantia de salário, nunca ... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ..., não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ...à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Súmula n. 301 do TST — ...I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...

  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ... a aplicação da legislação trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator ... Obs.: Deveria constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho a obrigação de o ... indicação pela empresa de "acréscimo extra-ordinário de serviços", sendo necessária a ... que não haviam ingressado com ação judicial, em face do disposto no art. 52, X, da CF/88. 3) ...
  • Atuação Sindical
    ...4. Assistência e a reforma trabalhista de 2017. 4.1. Quitação do passivo trabalhista ...6. Defesa de direitos na esfera judicial. 7. Assistência sindical em questões judiciais e a reforma trabalhista de 2017. 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8. ... zelar para que não se aceitasse o modelo constante do Anexo IV que permitia a ressalva ...extra, descanso semanal, salários, adicional noturno e ...
  • A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
    ...De acordo com essa teoria, não . 2 . CLAUS, Ben-Hur ... personalidade jurídica na execução trabalhista: alguns aspectos teóricos”, Revista de ... personalidade é aplicada por decisão judicial ou administrativa, 21 que, afastando a ... econômico, mas, na medida em que a renda extra obtida seja empolgada e consumida por uma minoria ...110 Evidentemente, a definição do modelo jurídico em que a empresa será enquadrada está ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ... tecnológico, a jurisprudência trabalhista também evoluiu para entender que a submissão a ... que envolveria não só a solução judicial do conflito, mas resolveria toda a problemática ... e debates, os atores sociais chegaram a um acordo mediado pelo MPT. Dessa maneira, os sujeitos ... O respectivo modelo de jornada incorpora benefícios à empresa, ...ção do período suprimido como hora extra trabalhada. . Em se tratando de transporte de ...
  • Formação e alteração do contrato de trabalho
    ... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ...: expressa autorização da convenção ou acordo coletivos; identificação do produtor rural e ...Formação Contratual e Competência Judicial Trabalhista . De todo modo, ainda que ocorrendo ... padrão, autorizativa de uma dilação extra" de duas horas diárias, caso submetido o obreiro \xC3"...modelo celetista, serão, como visto, aquelas que ...
  • Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
    ...ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Como se ... sobressai como imperativa na seara trabalhista, em que o arbítrio do empregador muitas vezes ...7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que ... daquelas objeto de condenação judicial" pelo critério global de apuração, sem limitaç\xC3"... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    . @2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ...Não é um mero direito trabalhista" vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteç\xC3"... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ...Já do ponto de vista do processo judicial , a antecipação de tutela é o instrumento ... principal está voltado para o ganho extra obtido pelo pagamento dos adicionais por ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ..., nem ser substituído por decisão judicial." Na Reclamação n. 6.266-0-MC, Distrito ...4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da Súmula n. 228 ... normativo" que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na ..., fazê-lo, pena de incorrer no julgamento extra petita, com desprestígio do art. 128 do CPC. O ...663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
  • Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
    ..., inclusive sem o pagamento de qualquer hora extra, o trabalho intermitente, a mediação e a ...ções trabalhistas, qual seja, a tutela judicial. . Além disso, a nova disciplina transposta ...(5) . 3.4. Acordo extrajudicial. Limites. Inviabilidade de ... jurídico, tomando em conta, pois, o modelo adotado para os servidores da União e de suas ...
  • Do procedimento comum
    ...271 do . CPC. . o processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...ça que conceda mais ( ultra ) ou fora ( extra ) do que foi pedido, assim como conceder menos ( ...

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