modelo acordo extra judicial trabalhista

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  • Título II - Dos direitos fundamentais
    ...De acordo com o art. 10 da Convenção: . Os Estados ... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ..., apenas indicada “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. ...ção compulsória, determinada por ordem judicial. . Nesse cenário, subsistem no direito ... passou a ser vista como um benefício trabalhista – decorrente da contribuição da previdência ...
  • Direito digital do trabalho
    ... conforme seu status profissional, de acordo com sua capacidade de trabalho. . Nessas ... sobre os pilares do compliance trabalhista , assinalando que: . pretende estabelecer na ... passam a atores, cantores, políticos, extra-polando a rede social em que atuavam no início e ... a existência de trabalho autônomo, no modelo sharing economy , que importa em economia ...O Processo Judicial Eletrônico (PJe) que para muitos foi uma grande ...
  • Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
    ... modelo de bem-estar social para o Brasil; isso pode ser ... de tentativa de conserto pela reforma trabalhista. . 1. Estabilidade e garantia no emprego . O ...O mesmo pode ser feito via acordo coletivo, laudo arbitral ou decisão judicial em ... . há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o ...
  • Direito Constitucional
    ...(D) Constituição em sentido material, de acordo com o pensamento kelseniano, corresponde à norma ...ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social. ... da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ... decisão proferida pelo STF, em recurso extra"-ordinário, cabível daquela decisão, terá efic\xC3"... da Lei 8.935/1994 estabelece o regime trabalhista; B: incorreta, não reflete o disposto no art. ...
  • Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021

    Este acórdão não possui ementa (3)!

    ... para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de ..., não acolher o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes e os demais pleitos ..., deve ser submetido ao crivo judicial, consoante o art. 855-D da CLT, a fim de ser ... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ..., em reformatio in pejus ou julgamento extra...
  • Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...

    ...: nulidade da sentença do julgamento extra petita (parcelas postuladas em demanda anterior); ...Em 09/Jan/07, ajuizou reclamatória trabalhista contra a CORSAN (Proc. nº ...""Complemento Salarial"" foi instituída no acordo coletivo de 1995 (cláusula 7a, parágrafo ... julgada ou caso julgado é a decisão judicial de que já não caiba recurso. A litispendência ... a Constituição da República define um modelo de sociedade que depende do respeito aos seus ...
  • Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
    ... não seja política econômica nem trabalhista. É o que se extrai dos Verbetes ns. 529 e 530, ..., tende a ser de difícil discussão judicial", já que nela se cumpre rigorosamente a legislaç\xC3"... de serem atendidas por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa ...ção, por Tribunal Trabalhista, do acordo extra-judicialmente celebrado, sendo suiciente, para ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,

    ... . . . De acordo com o depoimento da testemunha da reclamada, o ... . Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de ... pela perita judicial (fls. 502/510). . . . . ..., para a responsabilização civil e trabalhista também é indispensável a . existência ...II - Recurso não conhecido. SENTENÇA EXTRA . E ULTRA PETITA. I - Revela-se ...
  • O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
    ...às seguintes questões, respectivamente: o modelo de racionali-dade e os códigos de conduta do ...Ao lado da conciliação judicial o fomento e a implementação dos meios não ... e à burocratização da magistratura trabalhista, cada vez mais despreparada para lidar com ...égia do Poder Judiciário Nacional de acordo com a Resolução n. 70 de 18.3.2009, do Conselho ...; informatização dos cartórios extra-judiciais e acesso aos respectivos bancos de ...
  • A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
    ...A doutrina trabalhista sinaliza, timidamente, a indispensabilidade de. ... heterônoma como regra prevalecente e no modelo privado subordinado aos limites estabelecidos ...VI do GATT 498 e pelo Acordo sobre sua prática, uma vez que a mercadoria não ...; iii) criar, pela via do ativismo judicial, conduta estranha ao Direito do Trabalho, na ...ção, a conigurar manifesto julgamento extra petita 507 . . Há decisão da 8 a Turma do TST ...
  • O vínculo empregatício no mundo tecnológico e o conflito de interesses que o circunda: a busca por uma solução a partir de análise do 'caso UBER'

    O cerne do presente artigo consiste em analisar o conflito de interesses que circunda o vínculo empregatício no mundo tecnológico, principalmente quanto aos serviços solicitados por clientes via aplicativos de smartphones. Essa análise é feita a partir do “caso UBER”, tema já bastante debatido entre os juristas de todo o mundo. Entende-se que uma solução na problemática da “uberização” seria...

    ... alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. ... de trabalho intermitente por convocação: modelo-base para se construir uma solução .  ... do polo ativo e polo passivo de uma lide judicial. Também são interessados a classe dos taxistas ... seu sustento ou “fazer um dinheiro extra” no inal do mês; (III) o motorista de táxi, ..., a Justiça do Trabalho, agindo de acordo com a lei vigente, acarretaria, provavelmente, um ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-67.2016.5.06.0003), 28-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO REGIME E/OU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. As vantagens percebidas pelo trabalhador em razão do regime e/ou condições especiais de trabalho, não devem ser considerados como parte...

    ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de PETRÓLEO ... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso." . Com essas ... e Regime (RMNR)", instituída por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, vigente a partir de ...) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da ...ória, por exemplo, de trabalho em hora extra ou noturna, de sobreaviso ou de descanso, ou ...
  • Justa causa aplicada pelo empregador
    ...Para o ordenamento jurídico trabalhista, justa causa constitui a faculdade legal que tem ...Não conhecimento. De acordo com o art. 186 do CC, o dever de compensar ...Desnecessidade de inquérito judicial. O art. 494 da CLT, que prevê a necessidade de ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais. ...Extra — p. 2). @@2.3.5. Condenação criminal do ...
  • eSocial
    ...Mudanças de cenário: saída do modelo atual e entrada do e-Social . Fonte: Esquema ...ção mais precisa no âmbito trabalhista. . A definição e composição do eSocial está ...acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ... um empregado é desligado e por decisão judicial ou administrativa, tiver que ser reintegrado ao ... Folha de Pagamento . COD (21) Hora Extra . Incidências SIM NÃO . FGTS x . INSS x . ...
  • Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
    ... Decretales d. Gregorii papae IX (Liber Extra ): decretais de . Gregório IX (livro 5, ... sendo julgados devedores em procedimento judicial, não saldavam o débito. A esses o diploma ... a ser previstas, processadas e punidas de acordo com um juízo de reprovabilidade vinculado aos ...ção de direito assegurado pela lei trabalhista (Artigo 203) passou a incriminar em seu §1º, I, ...
  • O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual

    A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...

    ... brasileiro se compatibiliza com este modelo de framework rules . . PALAVRAS-CHAVE : ... tais questões ao início do processo judicial. Nesta linha, o Código também . ... do direito processual, em âmbito global e extra-estatal, é possível observar a tentativa de ... independente, em 1940, através de um acordo multilateral, composto por seu estatuto. A ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza 37 . . ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... que detém a seu favor uma decisão judicial irrecorrível e, portanto, imutável, tem o ... em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa). A ação de homologação de ... espectro muito mais abrangente, inclusive extra muros da atividade jurisdicional, alcançando ...
  • Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização

    A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...

    ..., dentre eles a insatisfação social com o modelo de desenvolvimento idealizado até então, as ... (7) , eis que varia, em suas premissas, de acordo com a cultura de cada nação, diicul-dade ... trabalhistas mais comuns, como a hora extra, a hora noturna e as férias remuneradas. (19) . ... de cunho administrativo, legislativo ou judicial que sobreponha as necessidades da economia de ...
  • Manual de perícia médica da previdência social
    ..., bem como delegar competências de acordo com os atos vigentes; . p) encaminhar à ... empregatício, devendo ser preenchido o modelo de declaração pertinente ao assunto. . 5.5 – ... de aprimoramento e integração intra e extra-institucional, utilizando-se de recursos ... 13.1 - A despeito da autoridade judicial, não constitui atribuição da Perícia Médica ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
  • O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais

    Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direitos sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...

    .... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 16 — N. 58  ...O ativismo judicial em matéria de direitos sociais vem recebendo ... às fontes transnacionais, buscando um modelo de engajamento com o . Culturales. In: COURTIS, ... analisar a proporcionalidade da medida, de acordo com os parâmetros construídos ao longo dos ... as mulheres antes do início da jornada extra-ordinária, o Ministro Celso de Mello, novamente, ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ...trabalhista. No mesmo diapasão, argumenta Manoel Antonio ... desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis ...De acordo com a orientação prevista na Súmula n. 128, I, ...475, § 3 o , CPC). [..] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, ...
  • A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
    ...26 Na seara trabalhista, objeto de estudo deste trabalho, a ... 53. 28. De acordo com Bruno Meyerhof Salama, “[de] particular ... de recuperação judicial, recuperação extra-judicial e falência. Entre as novidades está o ... utiliza um ou mais de um dos tipos de modelo mencionados, ao mesmo tempo em que vão sendo ...
  • Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
    ...De acordo com a primeira, entende-se que a obrigação é ... Revisão judicial dos contratos : autonomia da vontade e teoria da ..., a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... civil, empresarial, consumerista ou trabalhista, haja vista que fundamentado em valores ... excessiva dispensam a imprevisibilidade e a extra-ordinariedade do evento. Consoante o disposto no ...
  • Execução Trabalhista
    ...Se ele é judicial, ou seja, foi constituído nos mesmos autos ...114 da CF remanesce um título extra-judicial de competência da Justiça do Trabalho ... o recolhimento do IR devido, de acordo com a Súmula n. 368 do TST. . Nos moldes do .... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
  • Geografía
    ...A premissa apresentada pelo item está de acordo com interpretação amplamente aceita na ... é do método das monografias regionais, modelo descritivo consagrado na geografia francesa que ..., a detenção mesmo sem autorização judicial em caso de ser considerado risco de fuga. No que ... dos processos de desregulamentação trabalhista, como a questão propõe. 2: incorreta . O ... membros que se empenhem em alguma atividade extra-agrícola para trazer mais rendimentos à ...

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