modelo acordo extra judicial trabalhista
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O Contexto e Pretexto da Prevalência do Negociado sobre o Legislado à Luz da Autonomia Privada Coletiva Contemporânea
... Brasil a discussão acerca da reforma trabalhista e do seu carro-chefe: a proposta de prevalência ... (CUT), proposta identificada como Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico ... modelo taylorista-fordista de produção ... Além ... extra--sindicais para conseguir vantagens ... , 2001), mitigando a discricionariedade judicial" visando afastar, assim, a instabilidade das decis\xC3" ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... ção pelo discurso constitucional trabalhista no Tribunal Superior do Trabalho. In: DELGADO, ... a ele novos significados e valores, de acordo" com o contexto histórico de desenvolvimento econ\xC3" ... Assim, se a regulação judicial pode servir para reduzir o desequilíbrio das ... do trabalho, o que transgrediu a esfera extra-patrimonial do indivíduo. A terceira Reclamada ... Mérito: a mera incorporação de modelo que difere da contratação convencional e o fato ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista natureza extraordinária, é compreensível a ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ” ... 124 ... esses atos das partes a qualidade de ato judicial; ao homologar atos que tais, o juiz, como ... superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. impossível o pedido ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Desafios para o trabalho digno na era digital: saúde e segurança ameaçadas pelo APP
... após a aprovação da Reforma Trabalhista pelo Congresso Nacional (Lei n. 13.467/2017), ... a regulamentação de tais atividades, de acordo com o art. 1º, item 1 da Convenção Americana ... dignidade (art. 11, 1) e a proteção judicial (art. 25, 1) ... Nesse contexto, impõe-se ao ... que realizam o trabalho como atividade extra ou, no caso de estudantes, apenas em finais de ... Os trabalhadores, nesse novo modelo, devem estar mobilizados e disponíveis à ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 07 /AODC-GCC/2020 1. FINALIDADE A presente Instrução Técnica define crité
... instalao, no maior nmero de Municpios, do modelo de Bombeiro Militar Padro Comunitrio, composto ... empregatcio nem obrigaes de natureza trabalhista previdenciria ou afim, nos termos da legislao ... 6.2 Fase 2 - Elaborao do instrumento de acordo na modalidade Termo de Convnio: 6.2.1 ... de quaisquer espcies (salrio, hora extra, adicional, abono, vantagens e etc.) aos ... direito, independente de interpelao judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer ...
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Magistratura TJBA 2019
... pública de venda e compra, de comum acordo" com os vendedores do referido imóvel, o filho ca\xC3" ... realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo ... os poderes da cláusula ad judicia et extra , apenas estes foram objeto de transferência aos ...
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Direito administrativo
... , em todos os casos, a apreciação judicial ... HORA DA PRÁTICA ... Livro “Como ... de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ... XV – emigração e imigração, entrada, extra-dição e expulsão de estrangeiros; ... XVI ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Direito digital do trabalho
... conforme seu status profissional, de acordo com sua capacidade de trabalho ... Nessas ... sobre os pilares do compliance trabalhista , assinalando que: ... pretende estabelecer na ... passam a atores, cantores, políticos, extra-polando a rede social em que atuavam no início e ... a existência de trabalho autônomo, no modelo sharing economy , que importa em economia ... O Processo Judicial Eletrônico (PJe) que para muitos foi uma grande ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... JUDICIAL ELETRÔNICO ... DE OLIVEIRA propôs reclamação trabalhista contra RISEL COMBUSTÍVEIS LTDA., sob ... Sem êxito as tentativas de acordo. Razões finais escritas. Os autos vieram ... ário base de R$ 1.748,83 e o valor da hora extra prestada, com adicional convencional de 100% e ... numa sociedade essencialmente fundada num modelo patriarcal, branco e heterossexual. Os ...
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Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... da execução por título executivo judicial no processo civil, que antes era um processo ... por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. As ... JULGAMENTO "EXTRA-PETITA" ... CONDENAÇÃO "EX OFFICIO" ... MULTA DO ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... de transportar, para o processo judicial, a realidade externa dos fatos que geraram ... Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ... 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ... Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Oficiais dependem, como regra, de ordem judicial, de requerimento do Ministério Público, quando ... na atividade notarial e de registro, de acordo com a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ... Este novo modelo “não-positivista” é concebido como ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ... , autorizados a praticar todos os atos extra-judiciais, simultaneamente com o Delegado, exceto ...
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Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... ários e compensação do valor objeto de acordo na Justiça comum (Id 57f11d8) ... Com ... fundamento desta manter reclamatória trabalhista contra si, por meio da qual também postula o ... de emprego foi reconhecido pela via judicial ... Logo, o referido pagamento pode ser ... são devidos de forma integral como hora extra, na forma da Súmula nº 437 do TST, não havendo ... Pondera que a modelo apontada também era subordinada ao seu chefe, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ISRANA ELY DE ALMEIDA SANTOS SILVA ... que, indene de dúvida, não permite ao modelo adotado a realização direta de tarefas ... intrajornada, visto que a equipara à hora extra, conforme preconiza, inclusive, a Orientação ... pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do ... juros, após a efetivação do depósito judicial) foi proferido há mais de quinze anos ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... 12/2001). A reforma da legislação trabalhista ocorrida em 1994, no entanto, foi a mais extensa ... formas de emprego que se separam do modelo ou estândar, como os trabalhos temporários (por ... de compensação de horários , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, faculdade ... Como deixa claro uma decisão judicial - Sentença do Tribunal Superior de Justiça de ... , de não remunerar o adicional de hora extra" ... Godinho Delgado 570 também adverte que o ...
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OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... 2 EROSÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA": ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS ... Esta seç\xC3" ... para aqueles(as) que, conforme modelo de negócio das plataformas digitais são ... Mesmo oferecendo proposta de acordo pela empresa, não houve composição entre as ... Extra , 01 jul. 2020. Disponível em: ... Acesso em: 24 ... -
Direitos do Migrante
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2 o Os vistos diplomático ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... 93. Se o Estado requerente não retirar o extra-ditando do território nacional no prazo previsto ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de todas as Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... De acordo com Franco Filho: ... O último artigo da ... Daí começa a surgir uma política trabalhista idealizada por Getúlio Vargas, em 1930 ... a assistência administrativa e judicial" por entidade de classe. Como a referida Constitui\xC3" ... e 44 horas semanais; remuneração da hora extra superior, no mínimo, em 50% a da normal; férias ...
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Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... participação nos resultados se fará de acordo com a participação no capital social da ... Conclui-se, enfim, ser esse modelo de sociedade muito atrativo às empresas ... PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ... e regra geral, suscetíveis de penhora judicial, adquirindo, portanto, o caráter de ... reconhecimento pode se dar na esfera trabalhista ... Vale ressaltar que a caracterização do ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... acordo com a pretensão das partes. Neste aspecto, a ... judicial. É que, ao menos em tese, a arbitragem permite ... O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ... adicionais de conciliações, mediações extra-judiciais ou até câmaras de arbitragem ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... Judiciário para oferecer a prestação judicial tempestiva e eficazmente, refletem os ... , de forma crescente, também no campo trabalhista, em torno das denominadas formas extrajudiciais ... questão que se adianta, quando em foco o modelo jurídico, gira em torno da compatibilidade do ... corpo via compromisso arbitral, tanto extra quanto endoprocessualmente (Lei n. 9.307/1996, ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ...
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Do processo em geral
... 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... ção e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico — PJe —, o Conselho Nacional de ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... 4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/99,”quem fizer ... Preclusão. Julgamento extra petita ... O Tribunal Regional entendeu que a ...
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Dano Moral Coletivo
... De acordo com o novo CPC, op. cit. (674) Aliás, para ... e de utilizar-se do judiciário trabalhista como órgão homologador das rescisões ... ções legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal ... cooperativo, com inspiração no modelo constitucional de processo, “vocacionado à ... “A reparação do dano moral (ou extra-patrimonial) transforma-se, então, na ...
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Do Condomínio Edilício
... 2.2. Natureza Jurídica ... De acordo com ORLANDO GOMES, duas teorias procuram explicar ... a invalidação da aludida alienação judicial. (TJM T – Processo: RO 176201000823007 MT ... Inocorrência de sentença extra petita, visto que o reconhecimento de nulidade é ... das relações de caráter trabalhista ... CDC – Art. 18. Os fornecedores de ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... 24 REFORMA TRABALHISTA • PRIMEIRO ANO ... da esfera produtiva. De ... , tecnológicas e financeiras que nasceu do acordo de Bretton Woods e prosperou sob a liderança ... maior, devidamente comprovadas em ação judicial" ... A jurisprudência em larga medida naquela \xC3" ... frequência, considerando que sobre a hora extra incide o percentual de cinquenta por cento (50%) ... ção para o trabalho, mas diversa do modelo do que até se produziu no país, em que gastos ...