modelo acordo extrajudicial partilha bens
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ..., será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3"... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ...ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ..., reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...ção judicial ou de procedimento extrajudicial...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ..., excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ...ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ..., a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ...ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... . Seção III. Liquidação Extrajudicial. . Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ...IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Advocacia extrajudicial
...ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ...ça, absolutamente capazes, estejam de acordo (arts. 18 e 19, Resolução n. 35, CNJ); . d) o .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ...5º . para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. . COMENTÁRIOS . Esta .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente. ...bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Direito processual civil
... . De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos ... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultante do desquite”. Lembra Moniz de ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional. . ... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... divórcio, as próprias partes chegam a um acordo, ultrapassando qualquer impasse. Assim, à luz da ...PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA ... . Com relação ao divórcio extrajudicial realizado no exterior, dispondo sobre bem imóvel ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, a, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ... à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 . . Desse modo, faz-se .... a destinação do bem de acordo com os interesses tutelados” TEPEDINO, Gustavo. ...-se, até a conclusão definitiva da partilha, pelas normas atinentes ao condomínio” 35 . A ...O inventário extrajudicial é denominado também inventário administrativo. ... trata do Contrato Fiduciário, que é um modelo...
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Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das ..., dando-se secundum eventum litis , de acordo com as várias espécies procedimentais ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Esse autor afirma:. Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... não será atingido mediante automática partilha do rol de prestações em partes iguais. Permite, ..., de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ... - A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação ... (separação judicial, separação extrajudicial, separação de fato ou divórcio), todas ..., imóveis e direitos inscritíveis de acordo com o novo Código de Processo Civil e a Lei ... Enquanto vigorou o modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3"... como modos estruturados de pagamento, de partilha, e de ocultação de propinas. É certo que a ... em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova ...