modelo acordo extrajudicial partilha bens
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... ósito centralizado; ou II - o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... que a conduta de Luiz Felipe esteja de acordo" com as normas relativas à publicidade da profiss\xC3" ... dos herdeiros legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de ...
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Ata notarial
... liberdade de atuação e subjetividade (de acordo com a lei). Os outorgantes são protagonistas do ... , o que costuma ocorrer para a alienação de bens imóveis. Esses presentantes devem ser ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ... , feita nos autos do processo, ou extrajudicial, feita pelos particulares ou por tabeliães ou ... partilha, arrematação ou adjudicação ... Nos casos ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... ão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; ... c) a Propriedade de ... 5º NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... XI – saída ... conformidade do regulamento ou do termo de acordo de regimes especiais ... II – os remetentes ... ão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica ... VIII – partilha" antecipada, prevista no Código Civil, ... IX \xE2" ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ao agravo de instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. ... body ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ... as despesas de seu tratamento e os únicos bens que eles possuem são: 1 (Uma) casa residencial, ... acrescentando que se trata de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, movida por CARMEM LUCIA FARIAS CERQUEIRA ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... , se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido ... 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... , se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido ... 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto ... bens móveis que haviam sido confiados ao advogado ... em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... ção de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... que objetiva relacionar todos os bens da pessoa falecida para posterior partilha entre ... de 1973, disciplina o inventário extrajudicial e o judicial, sendo certo que, em relação ao ... acordo quanto à partilha, denominado de arrolamento ... ência denota a mudança da adoção do modelo médico para o modelo social 16 , com a inclusão ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... a peculiar forma de agir e administrar os bens públicos, a pioneira e brasileiríssima ... ção entre as partes ou transação com acordo, dentro do Judiciário, proposta pelo ... ão houver um acordo ou composição extrajudicial entre as partes ex delicti ... Para se chegar à ... poder, tutela, curatela, inventário, partilha, arrolamento, testamento, adoção, acordo de ... de vida da população e tornar-se modelo de serviço público no Estado pelas seguintes ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... 1.2.1 A propriedade do devedor sobre bens e valores que integram o seu patrimônio ... O ... , certo e exigível judicial ou extrajudicial ... O fato de A só poder retirar o numerário ... , em número que o juiz fixará de acordo com as circunstâncias ( ... )”. Importante ... ônio, tanto que em caso de divórcio e partilha os bens terão que ser divididos em igual ...
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Da ética do advogado
... CASTRO, " Todas as profissões que tratem de bens e valores humanos, especialmente aqueles bens ... reservas de poderes que não preserva em acordo judicial honorários de sucumbência fixados em ... Art. 18. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ... partilha dos mesmos honorários com o seu colega ...
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Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens" ou serviços, para o exercício de atividade econ\xC3"ômica e a partilha, entre si, dos resultados” (art. 981, Código ... a consciência da vontade declarada de acordo com a causa ou objeto contratual; além disso – ... a exclusão de sócio pela via extrajudicial, isto é, não pode a hetero-desvinculação ... espectador do duelo das partes – como no modelo adversarial –, mas um dos componentes ... -
Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... atividade econômica que produzem riquezas, bens ou serviços e assumem responsabilidade social ... ções, os seus componentes não visam à partilha de lucro, mas sim a realizar objetivos de ... ção das vontades e perfectibilidade do acordo, é dispensável a manifestação unânime dos ... O modelo da concordata civil revela-se deficiente, ...
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Contratos no ambiente familiar
... cabendo a esses construir esse conceito de acordo com a arquitetura familiar e pessoal que têm ... estruturados pela própria CF, defensora de bens como a intimidade e a vida privada. Nessa linha ... 3 A Constituição de 1988 adotou este modelo democrático de família, em que não há ... Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos ... escritura pública de separação extrajudicial ou administrativa, conforme a previsão da Lei n ...
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Contratos no ambiente familiar
... cabendo a esses construir esse conceito de acordo com a arquitetura familiar e pessoal que têm ... estruturados pela própria CF, defensora de bens como a intimidade e a vida privada. Nessa linha ... 3 A Constituição de 1988 adotou este modelo democrático de família, em que não há ... Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos ... escritura pública de separação extrajudicial ou administrativa, conforme a previsão da Lei n ...
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Família, Estado e autonomia privada
... era a missão do pai: gerar e manter os bens de Roma no ager romanus (campo romano) sem ... Acesso em: 5 set. 2015 ... com base no modelo da família patriarcal 69 , e o segundo, em que ... 105 104 De acordo com o escopo da pesquisa realizada para a tese, ... reconhecer uma sociedade de fato com a partilha de even-tuais bens comuns. Ocorre que essa não ... , não adversarial e extrajudicial de resolução de controvérsias. [ ... ] Através ...
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Transmissão causa mortis de bens digitais: desafios processuais e possíveis soluções
... Inventário judicial no modelo cooperativo de processo; 3.2 Adequação do ... partilha), tem por objetivo distribuir os bens e direitos ... Por sua vez, o inventário extrajudicial realiza-se administrativamente. Se todos os ... do Passo Cabral, “convenção (ou acordo) processual é o negócio jurídico plurilateral, ...
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Exercícios prácticos
... extrajudicial em 01/04/2016 ... Citada, a sociedade ... de penhora on-line de dinheiro e de bens imóveis foi infrutífera, não tendo sido ... era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista ... GABARITO COMENTADO ... A) Sim, de acordo com o art. 534, CC/02. Por se tratar de contrato ... A) Indique como se dará a partilha dos bens, mencionando se algum bem deverá ser ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7 ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... o exercício da liberdade de testar, de acordo com os tipos, efeitos e limites reconhecidos pela ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3" ...
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Herança
... à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição ... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... coisa indivisa até a realização da partilha ... De acordo com JOSÉ DA SILVA PACHECO, ... és de comunicação judicial ou extrajudicial expressa, aos demais comunheiros ... 10.2.7 ... “Gol modelo X, ano 2010” e um indivíduo pobre também ...
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Cumprimento da sentença condenatória
... ém à obrigação de entregar coisa, de acordo com o art. 538, § 3º), segundo a qual "no ... extrajudicial, devem ser basicamente as mesmas, respeitadas as ... relativas à penhora e à expropriação de bens (arts. 831 e segs.), situadas no Livro do ... conciliação ou transação, formal de partilha). Portanto, não estabelecia o Código de 1973, ... sucessivas reformas, conseguiu superar o modelo romano denominado ordo iudiciorum privatorum ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras 9 , e do ... ção: documento elaborado com base no Modelo de Gestão que define o processo de ... De acordo" com previsto no caput do art. 30 e §§ 1º e 2\xC2" ... partilha de resultados; VI – normas sobre ... ídicos de recuperação judicial e extrajudicial ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das ... de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: ... Pode ser realizado o registro ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento 63/17 da CN-CNJ. Como ... os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo”, segundo §5º do mesmo artigo ... Nelson ... de início da união para realizar a partilha de bens ... Deixar de registrar a união ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... acordo ... Cuidam os autos de Acordo de ... ícia entre si; d eliberaram quanto à partilha de bens ... O pacto obedeceu aos comandos ... (um) automóvel, tipo motocicleta, Yamaha, modelo FZ25, ano 2018, placa policial PDI 9475, com ... qualificadas formularam acordo extrajudicial no qual deliberaram sobre a pensão alimentícia ...