modelo acordo pensão alimentícia extrajudicial
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PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022
...ão e manutenção dos benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de ... de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial ou por ... na dissolução judicial ou extrajudicial da união estável, que comprove superveniente ..., ou pela média aritmética simples, de acordo com o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887, ... de gestão de pessoas deverão utilizar o modelo de portaria constante no Anexo VIII desta ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... 2 Novo modelo de processo cooperativo e democrático no ..., o mais correto seria o uso dos termos acordo ou convenção (DIDIER JUNIOR, 2016, p. 61). . ... cláusula processual em um contrato extrajudicial, prevendo a forma de prática de determinado ato ... disso é o que acontece quando se discute pensão alimentícia. Não há dúvidas de que a verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, os honorários do advocatícios contratuais, constituem despesas incorridas pelo autor em ação...
...âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3"... em cumprimento de decisão judicial, de acordo" homologado judicialmente ou de separação ou div\xC3"...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ... -
Peças prático-profissionais
...ção da peça prático-profissional – modelo" de HABEAS CORPUS . início da peça . Excelent\xC3"..., apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, ... toda a prova colhida, condenado o réu, de acordo com o art. 155, §§ 1º e 4º, incs. I e IV, do ... subsistência e faltando ao pagamento de pensão" alimentícia fixada nos autos nº 001/2005 – 5.\xC2"...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
.... . II - Da homologação do acordo . . Cuidam os autos de Acordo de ... de filhos; d ispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si; d eliberaram quanto à ... (um) automóvel, tipo motocicleta, Yamaha, modelo FZ25, ano 2018, placa policial PDI 9475, com ... qualificadas formularam acordo extrajudicial no qual deliberaram sobre a pensão alimentícia ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
...168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada ...Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor ...é essencial para a construção de um novo modelo de justiça cooperativa, colaborativa e ... anterior sentenciado com a fixação de pensão alimentícia. Apesar da promoção ministerial, o ...
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Poder legislativo
...3 . Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo inglês de separação das funções estatais, ...ário e inescusável de obrigação alimentícia. Em que pese a doutrina majoritária defenda ...-lhes aplicado, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40, da CF/88, que ... repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ...ão eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º). . • É prescritível a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ao agravo de instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. . body { ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Execução por Quantia Certa
...ão para a que se fundar em título extrajudicial, aí incluída a Fazenda Pública (arts. 771 a ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário iniel” (art. 5. o , . ... a “decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido”. Embora a adequada ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à .... Montepio é benefício, pecúlio ou pensão, que constitui objeto de instituição criada com ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a ...168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada ... NCPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... de sentença da prestação alimentícia . Estabelece o artigo 517 que a decisão judicial ... ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos. Art. ...
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Negócio Jurídico
.... De acordo com Joaquim de Souza Ribeiro a ... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ... o recorrente pleitear majoração da pensão alimentícia, dizendo que, além de a necessidade ... de mediação ou conciliação extrajudicial...
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Da responsabilidade civil extracontractual
...á afeto aos seus filhos, mesmo que pague pensão alimentícia (assistência material). Trata-se de ... provenientes de título executivo extrajudicial (art. 911 do CPC), há menção expressa de .... De acordo com o STJ 24 , a pessoa jurídica pode sofrer ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Direito Civil
.... (B) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito ... anterior à alteração para o novo modelo societário. . (E) Na interpretação das ... razão de qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe em reconhecimento do direito pelo ... econômica dos pais, estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do salário percebido ...ínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro. . Nessa situação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ...ói sua própria cabana em um terreno, de acordo com padrões previstos num estatuto, gozando do ...ção processual, formular o pleito de pensão alimentícia. A lei também prevê a ... seja considerado título executivo extrajudicial e incluído entre aqueles previstos no artigo 585 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . Portanto, somente ...11.232/05 – DOU de 23.12.05). V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado ...ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... fato ou de separação judicial ou extrajudicial (nesses casos, mesmo havendo impedimento para o .... De acordo com o art. 226 da CF , a união estável se ... feita a partilha dos bens, estabelecida a pensão alimentícia para algum companheiro ou para um ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Poder judiciário
... 66 Cabe ao Presidente do CNJ, de acordo com o que dispõe o artigo 6º do Regimento ... VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no ... constitucionais acabaria por afetar o modelo original concebido pelo constituinte, reduzindo ... meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e ..., planos de saúde, pensão alimentícia...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
...1.584, § 2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, ... comuns; ii) as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; iii) o acordo ...EXTRAJUDICIAL. COEXISTÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. ... Como visto, a guarda compartilhada é o modelo ideal de guarda, porque a autoridade parental ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... de si mesma e a escolher o que está de acordo com o sentido próprio de respeito à dignidade ... encerra grandes debates ao dispor de um modelo predeterminado caso não haja consenso entre os ... instituto da separação judicial e extrajudicial”. No entanto, parte importante da doutrina tem ... não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia”. Da mesma forma, a ...
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Dos Embargos à Execução
...ções de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2- Se ... restrita à execução de título extrajudicial; com as exceções dos arts. 730 e 741 (arts. 910 ..., NCPC) (execução de prestação alimentícia), art. 747 (art. 914, § 2-, NCPC) (execução ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. ... QUANDO INCIDIR SOBRE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ART. 649, X, DO CPC. IMPOSSIBILITADA A PENHORA ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
...), oriundo de um título executivo extrajudicial (ver CPC, art. 784), que deverá ser certo, ...ência forçada de tais bens, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo CPC poderá ... for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor .... b) Pagamento de pensão alimentícia: . Na execução de prestações ...
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Contratos no ambiente familiar
... cabendo a esses construir esse conceito de acordo com a arquitetura familiar e pessoal que têm ...3 A Constituição de 1988 adotou este modelo democrático de família, em que não há ... escritura pública de separação extrajudicial ou administrativa, conforme a previsão da Lei n. ... em sua imensa maioria, a mulher – peça pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro. 29 . Em ...
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Direito Administrativo
.... No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal ...ão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, já tendo sido concedida a ...O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial; E: correta. Todas as assertivas estão ... ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além ...
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Resolução consensual de litígios familiares pela abordagem sistêmica das constelações: a experiência do poder judiciário do estado do Ceará
Os conflitos de família são complexos e podem envolver questões que extrapolam o aspecto jurídico. Portanto, necessitam de abordagens mais amplas, interdisciplinares. A constelação apresenta-se como uma importante ferramenta, pois possibilita um olhar profundo sobre questões relevantes que permeiam o sistema familiar e interferem na qualidade das relações sociais. Tal técnica tem sido discutida e
...De acordo com os dados estatísticos coletados, os ... GD FRQFLOLDomR como peças chaves do novo modelo de justiça, que aposta no consenso e na ... abordado são os processos de divórcio, pensão alimentícia, inventários. São ações ...extrajudicial, como forma de GLVVHPLQDU D FXOWXUD GD ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
...Não conhecimento. De acordo com o art. 186 do CC, o dever de compensar ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais. ...(iii) o empregado foi preso por não pagar pensão alimentícia: não caberá a justa causa. Durante ...ência, via AR) ou notificação extrajudicial, via cartório. É bem importante alertar que a ...