modelo acordo pensão alimentícia extrajudicial
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... na execução por título extrajudicial. 6.6. Termo inicial de incidência da multa ... disso, o legislador instituiu um novo modelo de execução, dando ao juiz o poder de ... como por hora, por semana ou por mês, de acordo com as peculiaridades do caso concreto 44 ... IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA FIXADA ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. 2. In casu, ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... nas hipóteses em que não houver acordo ... entre a mãe e o pai e quando estejam ambos ... No que concerne ao veículo placa JKE0157, modelo Citroen/C3 Aircross GLXA, estabelecido foi o ... celebração de acordo extrajudicial e consensual anteriormente realizado entre as ... pensão alimentícia em favor da filha, o que se ... -
Execução por quantia certa
... ão para a que se fundar em título extrajudicial, aí incluída a Fazenda Pública (arts. 771 a ... ário e inescusável de obrigação alimentícia" e a do depositário infiel” (art. 5.º, LXVII) \xE2" ... a “decisão exequenda ou o termo de acordo" não cumprido”. Embora a adequada inter-pretaç\xC3" ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal – ser impugnada por meio de embargos à ... Montepio é benefício, pecúlio ou pensão, que constitui objeto de instituição criada com ...
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Artigos 880 a 892
... , a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações ... ós a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n. 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados ... não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (Vide ... salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 ... processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... , salvo para pagamento de prestação alimentícia; ... § 1º A impenhorabilidade não é oponível ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... foram distribuídas de acordo com o tipo de manifestação, conforme ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... pensões especiais e pensão alimentícia. Com a edição da Lei nº 16.877, ... extrajudicial e posterior desistência do recurso ...
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A família no amparo à pessoa idosa
... Não podemos vislumbrar o modelo familiar como o de outrora: bem cedo as pessoas ... , é crescente o número de deferimento de pensão alimentícia paga pelos avós ... TAISA MARIA ... a ter efeito de título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 13 do Estatuto do Idoso ...
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Capital - 17ª vara criminal
... ônibus tipo VW/CAIO, espécie passageiros, modelo 16.210, cor branca, placa policial JOZ 5831, ... , pela confissão dos réus na fase extrajudicial e declarações das testemunhas de acusação e ... A unidade de desígnios e realização de acordo prévio restou definida com a divisão de tarefas ... pra mim comprar uma comida ou pagar a pensão de minha filha; porque na verdade eu não, eu ... de ingressar com processo de pensão alimentícia. A peça inicial acusatória foi instruída com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093226-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD - PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe serem absolutamente impenhoráveis, entre outros, os rendimentos provenientes de pensão e de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a...
... pelo veculo "CITROEN DS3 TURBO 165M6, MODELO 2013, ANO DE FABRICAO: 2012, cor vermelha, ... , sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos Recursos Repetitivos, cujo acrdo ... -
Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... pelo processo do trabalho, pois está de acordo com suas finalidades, pondo fim às ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... ça para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, aplica-se às ... 517. CLT, ART. 878. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 517 DO CPC ... pensão pelo falecimento do marido-trabalhador mediante ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... habilitado, o pagamento será feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência al para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Conversando a gente se entende': negociação, mediação e conciliação como meios eficientes após a pandemia
... familiares sobre convivência familiar e pensão alimentícia. Tudo isso, evidentemente, em ... Conflitos de consumo e negociação extrajudicial em tempos de pandemia. Disponível em: ... ível caso não seja possível chegar a um acordo? Será plausível que uma demanda judicial seja ... de assistência jurídica e escritórios-modelo universitários frequentemente contam com ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ódigo de Processo Civil, fora homologado o acordo inserto na ID 30001351, e extinto o processo com ... manifestar-se sobre o acordo extrajudicial constnte dos autos, no prazo de lei ... Após, ... ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ... de locação anexo, este ainda arca com a pensão alimentícia de outra filha do relacionamento em ...
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Conquistas e desafios para a tutela dos direitos da pessoa idosa
... receber tratamentos diferenciados de acordo com os formatos e as peculiaridades desta. Assim, ... então, força de título executivo extrajudicial, independente de homologação pelo Poder ... e a família tem possibilidade, a pensão alimentícia será fixada pelo juiz da Vara da ... fundamental que a família, não importa o modelo assumido, represente um referencial e um ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... órcio passivo, por parte excedente, de acordo com código 49032, do mesmo diploma legal, sob ... ão do automóvel de placa BA PJN0992, modelo FIAT WEEKEND ADVENTURE, chassi 9BD37417SG5083172, ... ção e conciliação, protesto extrajudicial e execução fiscal far-se-á por seu valor ... contra o valor arbitrado a título de pensão alimentícia para o filho menor das partes, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11001-70.2017.5.15.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...
... indenização por dano material – pensão paga em parcela única – redutor ... em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ... o reclamante teve agravada doença que, de acordo com o perito médico, ... implicou ... DANO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA ... Pleiteia a reclamada a aplicação ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Poder Judiciário
... fundamentais e a construção do novo modelo, p. 382-391). Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- ... orçamen - tária vigente, ajustados de acordo com os limit es estipulados na forma do § 1º do ... ão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula Vinculante 4 – Salvo os casos pr ... ção Prévia é título executivo extrajudicial, sendo competent e para o julgamento da ... , dene os débitos de natureza alimentícia como sendo aqueles decorrentes de salários, ...
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Quantificação dos danos morais nas relações familiares
... do Direito de Danos, sendo aplicado o modelo de responsabilidade subjetiva, ou seja, baseada ... partes se submetessem à mediação extrajudicial ou uma delas firmar o compromisso de realizar ... dano moral reduzida porque ele pagou a pensão alimentícia em dia ou acima do valor ... específicas da relação em análise, de acordo com o contexto social em que está inserida e ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... c) Um automóvel, modelo I/JAC J3 TURIN, ano 2011/2012, placa OKL 5564, na posse do Divorciando, avaliado, de acordo com a tabela FIPE, em aproximadamente R$ ... da razoabilidade consiste na fixação da pensão alimentícia em valor que não exceda a ... ção do conflito através de acordo extrajudicial. O faço autorizada pelo Princípio do Melhor ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -38.2021.8.05.0022 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Barreiras Custos ... da presente nomeação ser instruída com modelo de quesitos depositado na Secretaria desta Vara ... SOUDRE As partes firmaram os termos do acordo constante nos autos. O Parecer Ministerial ... Noutra via, cumpre-nos asseverar que a pensão alimentícia e o regime de guarda atende aos ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... ário e inescusável de obrigação alimentícia. Aqui há uma limitação política à prisão ... , certo e exigível judicial ou extrajudicial ... O fato de A só poder retirar o numerário ... , em número que o juiz fixará de acordo com as circunstâncias ( ... )”. Importante ... ou perdimento de bens; (5) pelo credor da pensão alimentícia 48 , resguardados os direitos, sobre ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Ação de Divórcio com formalização de acordo entre ROSIMEIRE PAIXÃO DOS SANTOS e GILMAR ... celebraram acordo no qual pactuaram sobre pensão alimentícia e convivência familiar (ID n° ... Inventário, seja ele judicial ou extrajudicial", a solução será a sobrepartilha (art. 669 do C\xC3" ... Com efeito, tal modelo de guarda é o arranjo que melhor atende os ...
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Verbas trabalhistas
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ... modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ... 42 – Petrobrás. Pensão ... @Intervalo não concedido ... Fundamento ... á admitida a dedução de pensão alimentícia desde que correspondentes a esse rendimento ... 270 – Transação extrajudicial. Quitação total ... 356 – Compensação com ...
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Anexos
... NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... TABELA I ... O valor dos frutos, produtos ou coisas, de acordo com a cotação divulgada em jornais ou sites ... (leasing, arrendamento, locação, pensão alimentícia e outros) é o valor da soma das ... , deverá ser impresso o selo conforme o modelo antes apresentado, com sua figura padrão. Quanto ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... com a parte contrária por meio de acordo ... Ante o exposto, determino a intimação da ... - CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial ou inscrição do débito na Dívida Ativa da ... da prestação do imóvel, o que totaliza pensão mensal da ordem de R$ 6.500,00, fato que ratifica ... ser compensado a título de pensão alimentícia por se tratar de um bem a ser partilhado entre os ... E APREENSÃO do veículo Marca HYUNDAI, Modelo HB20 1.0L UNIQUE, Ano/Modelo 2018/2019, Chassi ...