modelo adendo contrato compra e venda
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como. ...compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ...então, esse adendo à proposta anterior. No voto que proferi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... isso não interessa só estou fazendo um adendo, e peço desculpa ao senhor. Mas, o que houve, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...venda de softwares. produzidos em série, sejam eles ...relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ...então, esse adendo à proposta anterior. No voto que proferi ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 101 08/02/2018 14:43:29 . . ... Como somente o empregador, no âmbito do contrato de emprego, tem o poder de punir, somente ele ... quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, ... b) venda em hasta pública na qual o edital seja omisso ...modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ..., seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) ... doutrina, a propósito desse inconveniente adendo. Astolfo Rezende, por exemplo, advertia, com toda ...
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Título X
... Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 305 08/02/2018 14:43:39 . Art. ... conflitos quando da rescisão do contrato de trabalho que poderiam ser solucionados entre ... a preservar que é sinônimo de poder de compra ou “poder aquisitivo”, tal como se vê na ... realização deste modelo de contratação a circunstância dos serviços ... de distinção: uma empresa que realiza a venda de eletrodomésticos por via eletrônica em site ...
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Livro II - Do processo de execução
... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... do empregador, seja em virtude de venda, de fusão, incorporação, cisão etc. da ... CC declaram que as dívidas contraídas na compra, ainda que a crédito, das coisas necessárias à ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... a dita Ley com as ditas declaraçoens, adendo com ella Dizemos, que se dous Credores . ...
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Legislação
...venda e tráfico de crianças, a servidão por ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes ... será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a essa altura, que a comutatividade do contrato de emprego não importa a exata equivalência de ...ão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de seus ...Um adendo inquietante: caberá também à jurisprudência, ..., presume-se que os sujeitos do contrato de compra e venda eram capazes ao irmá-lo, cabendo ao réu ...ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Legislação Complementar
...venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas ... Seção II . Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes ... será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte ...
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Das disposições gerais
. @Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ...No passado, era o contrato de venda o que tinha maior projeção e, depois, o ...ção proporcional dos lucros; e) venda e compra a dinheiro, atendendo ao preço corrente; f) ... após a admissão do réu, na forma de adendo, tendo a relação empregatícia vigorado de 21 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... quem sustente que mesmo em contratos de compra e venda, supostamente paritários, a autonomia da ... . que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ...Podemos, em adendo, lembrar os empregados contratados para laborar ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ...-Estar Social, optam massivamente pelo contrato de emprego, por trabalharem em uma empresa na ... de subsunção formal, assim como a compra de força de trabalho é um processo de ... contrato de trabalho juridiciza a compra e venda dessa “estranha mercadoria” que não se ...Aqui cabe um adendo: somente o avanço tecnológico da sociedade em ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: . • ...ência para atuar e se pronunciar sobre o modelo. No caso dos aeroportos, é exigido, ... . Em adendo, a Resolução do CND estabeleceu premissas ... auditoria externa da Concessionária; (g) a venda, transferência ou alienação de ativos da ... decorrentes de custos operacionais, compra ou manutenção de equipamentos ou para ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... Civil de 2002 prescreve que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... cooperativa, a qual atua dentro de um modelo empresarial, ou seja, de maneira organizada, com ... visam à obtenção do melhor preço de compra" e de venda de determinados bens destinados ao com\xC3"...ção da lei, todavia, fazendo apenas um adendo ao escólio do grande mestre civilista, ainda se ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... riscos que integram a álea normal do contrato, baseando-se em cláusulas específicas, ... . Cabe um importante adendo: não se pretende debater, neste estudo, as bases ...489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo ... de um veículo automotor, definir o modelo do veículo, a marca, o ano de referência, e ...
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O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais
.... Sumário: 1. Introdução – 2. O contrato como instrumento de alocação de riscos – 3. A ... econômico para as partes, baseado em um modelo comercial de “bargain”, com arrimo na ...Em adendo, a própria terminologia influencia, pois os ...Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). o ...
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Da Execução por Quantia Certa
... da alienação judicial, e com o produto da venda pagar a dívida e as despesas processuais, ... iniciativa particular traduz a venda e compra dos bens do devedor, para satisfação do ... derivantes de relação de emprego (contrato de trabalho), os honorários somente seriam ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... a dita Ley com as ditas declaraçoens, adendo com ella Dizemos, que se dous Credores . ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... mero fator de recomposição do poder de compra, do dinheiro. O TST, no entanto, pela Instrução ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... no Direito Romano ( ad exhibendum e de adendo ). . São pressupostos para essa exibição: a) ... vez declarada judicialmente, faz com que a venda ou a oneração dos bens, por parte do devedor, ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... contratar com conhecimento efetivo do contrato e dos direitos e deveres que lhe coubessem. . Em ... ou serviço passou de mero coadjuvante na compra e venda de mercadorias a protagonista, ... . Cabe fazer um adendo. Consoante ensinamentos do Professor Federico ...Sobre o conceito de consumidor médio, o modelo europeu consumidor médio deve ser apreciado ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
...-contratual; b) cumprimento defeituoso do contrato, quando há algum vício ou defeito existente na ... as facilidades que o consumidor tem em compra online , desde a flexibili-dade, comodidade e ... último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta de sua relevância ... brasileiro e alemão, faz com que o modelo conceitual da violação positiva do contrato ... Cabe fazer um adendo e explicar sinteticamente o instituto do abuso do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072744-60.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... operar no comércio exterior, pois houve a venda e transferência total de cotas da empresa do ...), comprovada por alteração do contrato social da empresa estabelecida em 10/10/2014, e ... solicitada mediante requerimento, conforme modelo" constante no sítio da RFB na Internet, no endere\xC3"... e) Apresentar Contrato de Compra e Venda de Cotas firmado entre o Sr. Isauo Koda ...ção financeira de negócio jurídico adendo contratual com novação na contraprestação" ...
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Execução por Quantia Certa
... da alienação judicial, e com o produto da venda pagar a dívida e as despesas processuais, ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... a dita Ley com as ditas declaraçoens, adendo com ella Dizemos, que se dous Credores ouverem ... ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, estando nele compreendidas, também, ... direitos provenientes do compromisso de compra e venda de imóvel. . 5.20. Penhora de crédito ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... possam influenciar a formação do contrato". "O direito subjetivo à informação que o ... ou serviço passou de mero coadjuvante na compra e venda de mercadorias a protagonista, ..., assume um papel decisivo a garantia do modelo de informação ou imperativo de transparência ...Em adendo, cabe mencionar o fenômeno da ...
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Legislação Complementar
...venda e tráfico de crianças, a servidão por ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte ...