modelo advertencia funcionario publico
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ... de suas atividades, se for funcionário" público, comunicando ao órgão respectivo. § 2\xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda. § 2º Os têrmos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ...Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor;. ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ..., Anexo XXX, que seeá assinado pelo funcionário credenciado pela empresa junto ao órgão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ...I – ao funcionário público, na respectiva repartição;. II – a ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... com o feixe de atribuições do funcionário público. (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ..., desde que se ache presente qualquer funcionário;. VII ? permanecer sentado ou em pé e retirar-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ...“funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... Alcalá-Za - mora y Castillo em sua advertencia preliminar ao livro de Goldschmidt (página ...-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
...Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ...O modelo de prevenção sugerido pela Lei n. 20.393/2009 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder. . A ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ... . Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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Direito Penal
...327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ...
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Direito Penal
.... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... . (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias. . No dia seguinte, Paulo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... lides ambientais) e por meio do Direito Público (salientando-se o poder estatal de autorização ...Incumbe ao funcionário público in-terpretar e/ou aplicar as normas ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ...Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão ... que trabalha onde é registrado como funcionário e, igual aos demais, também tem cartão de ...