modelo agravo regimental ao stj
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Do Direito Processual do Trabalho
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... , inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6 o da Lei n. 5.584/70 ...
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Livro II - Do processo de execução
... Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Redirecionamento de ... 3. Agravo regimental não provido. (2ª Turma, AgRg no AREsp ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... seria a natureza tributária dos incentivos do modelo ZFM. Ainda queeste trabalho não tenha a pretensão de esgotar o assunto, pretende despertar o interesse quanto àpreservação e ao aprimoramento desse modelo que, a despeito de alguns críticos, muito temcontribuído para reduzir as desigualdades regionais.Palavras-Chave: Zona Franca de Manaus (ZFM). Natureza Jurídica dos Incentivos Fiscais daZFM. Desenvolvimento Regional. Políticas Públicas....