modelo agravo regimental no stj

100102 resultados para modelo agravo regimental no stj

  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO – ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 – COEXISTÊNCIA –INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ...“c”; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0006521-48.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

    ... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT