modelo agravo regimental o stj
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Acórdão nº 2014/0331022-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OPERAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I
...modelo" político da divisão de tarefas \xC2"... . Superior Tribunal de Justiça. . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0094759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor T
... PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO . PROVIDO. Histórico da demanda. ...indícios de que o modelo...acrescentado). 6. Agravo Regimental... -
Acórdão nº 2014/0032134-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 273, §§ 1.º E 1.º-B DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP quando a Corte a quo analisa todas as questões arguidas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. OFENSA AO...
...EMENTA. AGRAVO" . REGIMENTAL . NOS . EMBARGOS . DE . DECLARA\xC3"...modelo de decisão . ... -
Acórdão nº 2015/0060088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO. APOSENTADO. REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA VIGÊNCIA DO...
...EMENTA. AGRAVO...direito adquirido a modelo...4. Agravo regimental a que se nega provimento. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0149675-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o ex-empregado aposentado manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando...
... . AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.693 - DF . ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...modelo . ... -
Acórdão nº 2015/0171046-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A posição do acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.877 - DF . ... alegou em seu Agravo Regimental" a não incidência das . Súmulas 7\xC2"...demonstrando que se utilizou de um "modelo padrão" de recurso. . ... -
Acórdão nº 2014/0210492-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A decisão agravada, ao...
...EMENTA. AGRAVO...agente não se enquadra no modelo" imaginado pelo legislador, . mormente \xC2"...3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0288349-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7. 1. O recurso especial foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, mas, além de não ter havido a...
... . AgRg no AGRAVO...REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...utilização do modelo de utilidade inventado pelo recorrente. . ... -
Acórdão nº 2015/0008866-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO N.º 01/2014. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. I - A decisão cujos efeitos se busca suspender, à vista dos resultados obtidos pela administraç
... FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE . ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. . ... período experimental do novo modelo para a . ... -
Acórdão nº 2015/0259457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... os candidatos, conhecendo o modelo de personalidade . ...6. Agravo...6. Agravo Regimental... -
Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
...modelo do prazo prescricional . ...do Código Penal). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0179509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-PAGAMENTO E PRÉ-PAGAMENTO. COBERTURA ASSISTENCIAL PRESERVADA. RAZOABILIDADE DAS ADAPTAÇÕES. EXCEÇÃO
... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL...LEGALIDADE. . REDESENHO . DO . MODELO . DE . CONTRIBUIÇÕES . PÓS-PAGAMENTO . ... -
Acórdão nº 2013/0243658-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL E ART. 359 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SISTEMA CREDIT SCORING. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO NEGADO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo...
...AGRAVO . ...regimental em face do . ...mas um modelo" estatístico, conforme decidido pela Segunda\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0173333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO QUE PARTIU DE CLASSIFICAÇÃO DE DETERMINADO VEÍCULO (MODELO BUGGY) DE MODO DIVERSO DO QUE FIZERA O CONTRIBUINTE DE IPI. AUTOMÓVEL NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE "VEÍCULO ESPECIAL". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
...(MODELO" BUGGY ) DE MODO DIVERSO DO QUE\xC2"...FEDERAL. AGRAVO... -
Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta
...modelo do prazo prescricional . ...Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...
... quanto a este quesito, refeito em sede de agravo regimental. Precedente: AgRg no Ag ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ... -
Acórdão nº 2012/0189709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS, A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...
... . AgRg no AGRAVO.... SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL . ...modelo adotado no aresto . ... -
Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
...Produtividade no modelo... -
Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... . AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 528.020 - RS . ...REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ...modelo" legal, não . determinou a renovação \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0217818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem,
... de tributação retorna ao modelo" anterior ao da Lei n. . 8.540/92,\xC2"...Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE.. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação...
...aprova o modelo...5.12.2014. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0037398-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA FINS DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses jurídicas conflitantes pelos seus órg
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Acórdão nº 2014/0112819-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ DEBATIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DAS DEMAIS CORTES PARA APLICAR A DECISÃO DA SUPREMA CORTE. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA....
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº . ... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL" . NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSS\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS DE DOENÇ
...ACLARATÓRIOS . RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA . ...criando um modelo...