modelo apelação 11343 06

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA. FEITOS EM CURSO. PRÉVIAS...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...

PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...

PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

APELAÇÃO. Denúncia: Artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06 - todos os acusados. Artigo 180, do Código Penal - acusado Felipe. Artigo 180, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal - réu Jonathas. Artigo 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 - réus Felipe e Bruno. Condenação: Acusado Bruno - artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06;...

PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Benesse Do Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06, a Substituição Da Ppl por Prd, a Redução...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que CONDENOU os Réus, nos seguintes termos: a) Rosinaldo Leoncio de Lima, pela...

Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.345/06. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM INVASÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Emerge dos autos que, em 20/09/2022, policiais militares em patrulhamento, receberam informações sobre um indivíduo de vulgo "DN" que estaria guardando drogas e armas na...

Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 35 C/c 40, Inciso Iv, Da Lei Nº 11.343/06. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 04 (quatro) Anos de Reclusão e 933 (novecentos e Trinta e Três) DIAS-MULTA, No Regime Inicial Fechado. Irresignação Da Defesa. Pleito de Absolvição, Diante Da Não Comprovação Da Estabilidade e Permanênci

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 329, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PLEITEIA A...

Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O DELITO E, ADEMAIS, INFRAÇÃO PENAL QUE POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 35 e 33, Da Lei N° 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Julgando Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu Condenou O Acusado Rodrigo Da Silva Campos por Violação Aos Artigos 33 e 35, Ambos C/c Art. 40, Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Cp....

Ementa: Apelação. Artigos 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei 10.826/03 e 33 Da Lei 11.343/06, Em Concurso Material. Recurso Defensivo. Em Preliminar, Requer a Nulidade Do Feito, Ao Argumento de que a Sentença Restou Fundamentada Em Prova Ilicita, Posto que Obtida Com Coação e Violência Contra O Acusado e Com Violação Ao Domicílio. No Mérito, Pugna Pela Absolvição por Insuficiência Probatória....

Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N° 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DA LEI N° 10.826/03 -INACOLHIMENTO – DECISUM AMPARADO NA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME...

Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33 e 35, Ambos Da Lei 11.343/06 e 16, Caput, Da Lei 10.826/2003. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer a Desclassificação Da Conduta Tipificada No Art. 16, para Aquela Prevista No Art. 14, Ambos Da Lei 10.826/2003, Bem como a Incidência Da Causa Especial de Diminuição de Pena Do Art. 33, § 4º,...

Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando

Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GREGORY GUIMARÃES STANCHAK Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...

Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO SOUZA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...