modelo apelação 11343 06
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Decisão monocrática Nº 212035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, para absolver todos os ... tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, por insuficiência probatória, que se impõe ... fixação da pena-base, primeira etapa do modelo trifásico de dosimetria da pena, ocorre mediante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... MANOEL TAVARES CAVALCANTI:18070 ... -
Acórdão nº 0000686-50.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... Apelante Apelante Apelado Promotor : Apelação n.º 0000686-50.2010.8.05.0220 : Foro de comarca ... que no dia 23 de junho de 2010, por volta das 06:00 horas, nas proximidades da localidade ... ) celular e 01(uma) balança eletrônica, modelo SF-4000. A denúncia foi recebida em 20 de ...
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Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, pois, ... , tolerar prticas que se divorciam do modelo civilizatrio que deve orientar a construo de uma ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... por parte da Polícia Federal, em 08/06/2020, no escritório da empresa Equitas ... da avaliação crítica pela Corte de Apelação" no julgamento de eventual recurso contra a senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... artigo 40, I, da Lei 11.343/06 ... Consta da denncia e seu aditamento ... ao local conduzindo o veculo marca Nissan, modelo Frontier, ano/modelo 2016/2016, cor verde, placas ...
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Decisão da Presidência nº 142691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... Irresignada, a defesa interpôs apelação" criminal no Tribunal Regional Federal da 3ª Regi\xC3" ... 40, I, da Lei n. 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto) ... Mantenho a ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Decisão Monocrática N° 07141279220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
================== Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSIMAR SOUSA ALMEIDA contra r. decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (ID 27672177 - Pág. 1/2), que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG Titan 125, ano/modelo 1998, placa KDQ-7887, inscrita no RENAVAM sob o n° 00701364513, chassi 9C2JC25OWWR210747, Auto de prisão em...
... da motocicleta Honda/CG Titan 125, ano/modelo 1998, placa KDQ-7887, inscrita no RENAVAM sob o n ... crimes dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 (trfico de entorpecentes). Em suas razes ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COCNRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do...
... 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06" (HC n. 202.617/AC, ... Relator Ministro Adilson ... uma pistola, Tanfoglio Giuseppe, modelo GT27, do ... calibre nominal “.25ACP”, de ... ça condenatória e no acórdão da apelação, com base nos ... fatos, que o paciente se dedica ... -
Decisões Monocráticas nº 187556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 33 da Lei n. 11.343/06, como no caso em análise ... Além disso, para ... A aplicação da pena, sabe-se, observa o modelo" denominado trifásico, previsto no artigo 68 do C\xC3" ... na aplicação da pena corporal (Apelação Criminal 2015.035261-3, j. 14-7-2015), à luz dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DEFERNANDO GONCALVES GIMENES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE FABIANO INACIO DASILVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS.RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS....
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... “TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ... INOBSERVÂNCIA DAS ... DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, ... não há inépcia ...
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Decisão monocrática nº 2016.04002087-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 06-10-2016
... modelo CG, 160 Fan ESDI, chassi 9C2KC2200GR039763, ... recurso de apelação, devendo ser extinto o processo sem ...
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Delação Premiada
... 30 TRF1 – ACR – Apelação Criminal 221261120074013500, 3a T., Rel. Juiz ... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ... 41 da Lei n. 11.343/06. 35 Por sua vez, seguindo o mesmo raciocínio ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO DITO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AOAGRAVANTE MÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DEPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MENOR DO QUE 1/6 NASEGUNDA ETAPA, PELA CONFISSÃO REALIZADA PELO AGRAVANTE MOACIR.ILEGALIDADE NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 0000867-58.2011.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
... Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0000867-58.2011.8.05.0174 ... Apelação ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES ... gramas) e 01 (uma) balança de precisão, modelo sf-410 com capacidade para 7Kg (sete ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIALFECHADO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃODA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além...
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Direito Processual Penal
... para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1043 20/12/2022 10:06:37 ... 20/12/2022 10:06:37 ... EDUARDO ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDA DO DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRI
... , a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem ... negou ... não pode identificar o modelo. Ele permaneceu cerca de meia hora no local e, ... 1.º/06/2022, sem grifos no original.) ... No caso, ... - Acórdãos nº 0001073-96.2018.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... JCG_XAVIER_AQUINO.indd 163 02/12/2015 06:52:18 ... 164 A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo ... , procurador geral junto à Corte de Apelação de Veneza, em sua tese de doutorado, sustenta que ... , Lei 8137/90, Lei 9613/98, Lei 9807/99, Lei 11343/06 e Lei 12850/13), cuja extensão varia conforme ...
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Acórdão nº 7010518-57.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7010518-57.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, NILTON CESAR NUNES GOUVEIA VACCARI, WELITON RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA...
... : 7010518-57.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ... 06, todos na forma do artigo 69, do Código Penal ... como um telefone celular, marca Samsung, modelo" J2 Prime, cor vermelha e capa preta, pertencente \xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 00006008520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Trata-se de apelação criminal interposta por MAYKON DOUGLAS FÉLIX DUARTE em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (Num. 38840267), que ratificou a determinação de perdimento do veículo Hyundai/i30, ano/modelo 2010/2011, placa JIR 2832/GO, decretada na sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em...
... de perdimento do veculo Hyundai/i30, ano/modelo 2010/2011, placa JIR 2832/GO, decretada na ... 33, caput, da Lei 11.343/06. Em suas razes recursais (Num. 38840272), a ...