modelo apelação 11343 06

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...

Proc. nº : 0001461-64.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia -RJ Apelante : Carlos Victor Monteiro da Costa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESACOLHIDA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES. QUANTUM DE AUMENTO. CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. AFASTADA. REGIME...

EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. Não foi concedido aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade. Foram aplicadas as reprimendas seguintes: a) HUDSON BATISTA DE LIMA PONTES JÚNIOR, 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

?RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Preenchendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41, do CPP, descrevendo o evento criminoso de forma clara, a permitir o exercício do direito de defesa pelos acusados, não há que se falar em inépcia da denúncia, mormente porque prolatada a decisão de pronúncia, fica preclusa a matéria. 2

APELAÇÃO ¿ ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 29, DO CP E 35, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 69, DO CP. Pena total: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.750 dias-multa. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2006, por volta de 01h, no Km O da Rodovia Presidente Dutra (Trevo das Margaridas), próximo ao bairro Jardim América, nesta cidade, os corréus VALD PAGLIA e SÉRGIO ...

Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...

Proc. nº : 0000948-06.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelante : Ronilson Resende Filho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e provido.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006 E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CP - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO TRÁFICO E QUANTO À RECEPTAÇÃO – ADEQUAÇ&At

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 PARA A QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do...

Ementa: Apelação - Arts. 33 e 35, Ambos C/c 40, Iv, Da Lei 11.343/06, Tudo N/f Do Art. 69 Do Cp, À Pena Total de 09 Anos e 04 Meses de Reclusão e Pagamento 816 dias-multa, Em Regime Fechado. Apelante e Corréu Traziam Consigo e Transportavam 300g de Maconha, Distribuída por 89 Pequenos Sacos e 156g de Cocaína, Distribuídas Em 196 Pequenas Embalagens Plásticas. O Crime de Tráfico Era Praticado Com...

Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim. Defesa que Se Insurge Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Redução Da Sanção Penal, a Aplicação Da Causa de Diminuição Prevista No Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, a Fixação Do Regime Prisional Aberto e a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos. Prequestionamento

• A prova testemunhal no processo penal brasileiro

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. NO CASO DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO RESTRITIVO, PEDE PARA QUE SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA SEJAM REDUZIDAS AS PENAS APLICADAS E PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0013628-32.2018.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Osmar de OliveiraAdvogados : Victor de Freitas Nogara (OAB: 28391/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes (Promotor de Justiça)Relator: Desembargador Sidney Eloy DalabridaDECISÃO MONOCRÁTICA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE ROUBO SIMPLES E USO DE DROGA. (ART. 157, CAPUT, DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DURANTE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES...