modelo apelação 11343 06
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0031899-15.2018.8.19.0023 ... ORIGEM: 1ª ... C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E ... 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A ... 6 de 36 ... rus, calibre 380, modelo PT58S, inapta para produzir ... disparos; um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS ... -
Processo nº 0008735-58.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0008735-58.2016.8.19.0001 ... DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO A QUE SE DÁ ... tava um fuzil FÉG, modelo" AMD-65, e um radioco- ... municador \xC2" ...
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Processo nº 0035006-76.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0035006-76.2015.8.19.0054 ... , § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A FIXAÇÃO ... 11343/06, tanto que foram apreendidos ... balança de precisão Toledo, modelo ... “PRIX 3/1”. ...
- Processo nº 0007344-30.2017.8.19.0067 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000916-98.2021.8.19.0032 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000916-98.2021.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
... eJUD TJRJ 29/08/2023 18:06 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... PAULA FERNANDES MACHADO ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULA FERNANDES MACHADO:19588 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042795-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. NO CASO DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO RESTRITIVO, PEDE PARA QUE SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA SEJAM REDUZIDAS AS PENAS APLICADAS E PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME...
... APELAÇÃO N.º 0042795-52.2019.8.19.0001 ... Apelante: ... do carona de um veículo da marca Fiat, modelo ... Palio Weeken. Diante disso, os policiais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000006-03.2023.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000006-03.2023.8.19.0032 Apelante: MARCELO CUNHA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que...
... PAULA FERNANDES MACHADO ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULA FERNANDES MACHADO:19588 ... -
Decisao Nº 0000973-41.2019.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE ROUBO SIMPLES E USO DE DROGA. (ART. 157, CAPUT, DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DURANTE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES...
Classe : Apelação n.º 0000973-41.2019.8.05.0044 ... Foro de ... 157, CAPUT, DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... o telefone celular de marca Samsung, modelo J7, cor preta. Após o evento delitivo, o acusado ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... Quando se tratar de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... Não serão aceitas datas como 06 ou 07 de novembro, pois o enunciado é claro ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0013628-32.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-08-2020
... Apelação Criminal n. 0013628-32.2018.8.24.0018 de ... FIAT, Modelo: PALIO SPORTING 1.6, Ano Fabricação: 2017, Cor: ... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/06). SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013210-18.2016.8.19.0014 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...
... QUINTA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013210-18.2016.8.19.0014 ... infracional, modelo de tratamento de infância e ... juventude ... -
Acórdãos nº 0021505-46.2015.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... discutidos estes autos de Apelação nº 0021505-46.2015.8.26.0576, da Comarca ... ção de veículo da mesma marca, modelo e cor. Logo em seguida, os policiais ... III e VI, da Lei nº 11.343/06, bem reconhecidas. Penas que já ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... Rel. Marcelo Rodrigues Fiorante. J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR ... UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040554651, Décima Câmara Cível, ... 28 DA LEI 11343/06 – MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO – ...
- Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a ... ELETRÔNICO ... 15-06-2016 ... 16-06-2016) ... “CONSUMIDOR. DANO ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Acórdão nº 0000846-12.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 0000846-12.2020.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARIEL ALVES, DEYVISON LIMA DO PRADO ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNI
... : 0000846-12.2020.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARIEL ALVES, DEYVISON ... 33, caput, da Lei 11.343/06; e à pena de 3 anoa de reclusão, e ao pagamento ... utilizava uma motocicleta da marca Yamaha, modelo Crypton, de cor escura. Conforme ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197872-25.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 329, § 1°, DO CÓDIGO PENAL E 35, N/F DO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PRA AO TRÁFICO DE DROGAS. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA...
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0197872-25.2017.8.19.0001 ... ORIGEM: JUÍZO ... 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP ... RECURSO ... nição, compatível com uma arma, modelo AK-47 ... Da preliminar de inépcia da ... -
Acórdão nº 0016273-76.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0016273-76.2012.8.05.0274 ... Apelação ... 33 da Lei 11.343/06", cominando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclus\xC3" ... modelo trifásico de atribuição da penalidade, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... 7ª Camara Criminal ... Apelação 0009352-36.2018.8.19.0037 ... 4 Secretaria da ... CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ... ASSISTIDA, ... CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO ... SOCIAL SOFRIDA PELOS ... -
Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ... (evento 7, fls. 74/76 pdf): ... modelo: AI549, IMEI nº 3359296067205733, com capa de ... 4 - TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação ...
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Direito Processual Penal
... , Quinta Turma, julgado em 20.05.2008, DJe 23.06.2008). Tal regra também está contemplada no ... ência absoluta do juízo, nos autos de apelação criminal exclusiva da defesa. Repercussão da ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Decisão monocrática Nº 216742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
... Catarina conheceu parcialmente da apelação interposta pela defesa e, nessa extensão, ... equipada com uma mochila tipo "bag" (modelo comumente utilizado pelos entregadores de ...