modelo apelação 11343 06
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Acórdãos nº 1500078-12.2022.8.26.0595 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500078-12.2022.8.26.0595, ... previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06; b) fixação da pena base no mínimo legal ... Modelo probatório que não se filiou ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... /76, com trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2012 (ação penal n° 0001033-52.2005.4.04.7000, ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ... o apelo Ministerial, o relator da apelação interposta no TRF3 expôs os seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093203-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, permanecendo custodiado desde o flagrante ocorrido em 10/05/2020. Resposta penal fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três
... 0093203-13.2020.8.19.0001 - MM ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO Nº ... 11.343/06. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em ... encontraram 01 (um) revólver Taurus, modelo Hand Ejector, calibre .38 ... SPL, com ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... Rel. Marcelo Rodrigues Fiorante. J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR ... UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040554651, Décima Câmara Cível, ... 28 DA LEI 11343/06 – MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO – ...
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Acórdão nº 50074694920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... Apelação Criminal Nº 5007469-49.2021.8.21.0023/RS ... Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... , apreenderam 01 (um) DVR, marca Intelbras, modelo MHDX 1108, cor preta, e 03 (três) câmeras de ...
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Processo nº 0004520-80.2014.8.19.0010 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0004520-80.2014.8.19.0010 ... modelo P705F, ... 11.343/06", mantida a causa de diminuição do artigo\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... por parte da Polícia Federal, em 08/06/2020, no escritório da empresa Equitas ... da avaliação crítica pela Corte de Apelação" no julgamento de eventual recurso contra a senten\xC3" ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... ao juiz, “no modelo acusatório do processo penal, uma função de ... (…)” ... (Apelação Criminal n. 375622-97.2013, rel. Des. Avelirdes ...
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Decisões Monocráticas nº 178610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... 33, c/c artigo 40, VI, e 35 da Lei 11.343/06 ... Aos pacientes Nilton e Jessica foi imposta ... Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao ... que os indivíduos não se enquadram no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Decisão da Presidência nº 178610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... 33, c/c artigo 40, VI, e 35 da Lei 11.343/06 ... Aos pacientes Nilton e Jessica foi imposta ... Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao ... que os indivíduos não se enquadram no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de ... ) o Juiz determinou a unificação das penas ( 06 + 10 ) e também a regressão do regime ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG ... · Regime semiaberto e a apelação ... São incompatíveis na sentença ...
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Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
... (um) da marca iphone e 01 (um) da marca LG modelo K4, ambos produtos de furto, ... além de 01 ... 2 - TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação ...
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Acórdão Nº 103429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 40, INC. I, ... DA LEI N. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO: ... , a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal ... Regional Federal da 3ª Região ... terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...
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Processo nº 0002270-51.2017.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ...
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 27/06/2012, ... o HC 111.840, declarou a ... 13. Apelação criminal do Ministério Público Federal ... Isto porque não se exige, no modelo de conduta ... típica, a ocorrência de ...
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Decisao Nº 0300154-84.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300154-84.2015.8.05.0201 ... 33 da Lei 11.3434/06, além de 04 (quatro) anos relativamente ao ... na condução de veículo automotor do modelo Saveiro , no qual estavam escondidos 12.2kg de ...
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Decisão monocrática Nº 212035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, para absolver todos os ... tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, por insuficiência probatória, que se impõe ... fixação da pena-base, primeira etapa do modelo trifásico de dosimetria da pena, ocorre mediante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... MANOEL TAVARES CAVALCANTI:18070 ... - Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão nº 0000686-50.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... Apelante Apelante Apelado Promotor : Apelação n.º 0000686-50.2010.8.05.0220 : Foro de comarca ... que no dia 23 de junho de 2010, por volta das 06:00 horas, nas proximidades da localidade ... ) celular e 01(uma) balança eletrônica, modelo SF-4000. A denúncia foi recebida em 20 de ...
- Acórdão, Processo nº 5001887-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
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Decisão da Presidência nº 142691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... Irresignada, a defesa interpôs apelação" criminal no Tribunal Regional Federal da 3ª Regi\xC3" ... 40, I, da Lei n. 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto) ... Mantenho a ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE...