modelo autorização abastecimento
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ... § 4º ... de cooperação, a necessidade de autorização legal ... § 5º O titular dos serviços ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana ... de cooperação, a necessidade de autorização legal ... #Incluído pela Lei nº 14.026, ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... º A pesquisa científica depende de autorização" prévia do órgão responsável pela administraç\xC3" ... A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pblica, esgotamento sanitrio, abastecimento de gua potvel, energia eltrica pblica e ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... érios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto, as ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ... Apreciação Técnica de Modelo ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... , apoio à comercialização e abastecimento alimentar; ... VII – sistemas agroalimentares ... X – autorização, ressalvadas as competências do Conselho ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 2º As atividades de que trata o caput ... Nenhum animal pode ser abatido sem autorização do SIF ... Art. 103. É proibido o abate de ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei nº 3.244, de 1957, ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares ... ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ... , independente da categoria, a autorização para a produção de sementes deverá ser ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... carga e descarga em feiras livres e abastecimento" de lenha em secadores e caldeiras; ... 2. operaç\xC3" ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de ... , material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; ... IV - relativas ao ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... ou, posteriormente, quando da autorização para sua alteração, sendo que a inobservância ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem ... de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do ... termos de lei do titular, mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... detém concessão, permissão ou autorização" para a exploração de serviço de telecomunicaç\xC3" ... e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial ... Art. 15. Nos termos da ... de energia, telecomunicações, abastecimento ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acondiciona e comercializa bebida a granel, não ... , dependerá da apreciação e autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a 69.714 crianças, não têm abastecimento de água, 84% das quais se situam no Nordeste ... ção dos programas, assim como a autorização para sua implementação (art. 87, § 3º) ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... soluções tecnicamente aceitas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências