modelo boletim ocorrencia acidente transito
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...ções necessárias à confecção do boletim de ocorrência:. Infração- gravíssima;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...ção no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... deverão ser publicados, em síntese, em boletim de serviço.” (NR). “Art. 332. O INSS ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de registro serão publicados em Boletim Interno do órgão expedidor. Parágrafo único. ... que possam oferecer em caso de acidente, Anexo XV. Art. 70. Não serão permitidas ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007040820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800704-08.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARMO FERNANDES ASSUNCAO e outro ADVOGADO: Alberico Macedo Coelho Sobrinho ADVOGADO: Abnilto Alves Do Amaral ADVOGADO: Alisson Farias Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
... do Exército Brasileiro, envolvida num acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de fevereiro de .... 15. Consoante Boletim de Ocorrência lavrado, logo após o acidente, ...modelo, marca, quilômetros rodados etc" (Id. ... -
Decisao Nº 0001614-60.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA, EM FACE DAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam
...Assunto : Acidente de Trânsito. . EMENTA. APELAÇÃO ...PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ... propriedade da ré Eliene Gomes Ferreira, modelo Fiat/Palio, cor vermelha, ano 2006, placa ... -
Relação das infrações
...Ex: avanço de semáforo, acidente de trânsito no qual o condutor inabilitado tenha ... (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro ..., a autoridade ou agente policial lavrará boletim de ocorrências, nele consignando o fato, as .... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...
-
DECRETO Nº 1305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta a Lei 8.722, de 27 de Outubro de 1993, que Torna Obrigatoria a Baixa de Veiculos Vendidos Como Sucata e da Outras Providencias.
...d) Boletim de ocorrência do acidente, se for o caso;. e) ... Certidão de Baixa de Veículo, conforme o modelo do anexo deste Decreto. Art. 5º A repartição ...
-
Acórdão Nº 5003604-19.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS.PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA FACULTATIVA E RECOMENDÁVEL APENAS QUANDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO OU DE SUA AUTORIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO....
... Reparação de Danos Morais Causados por Acidente de Trânsito", n. 5003604-19.2020.8.24.0007, ... instrução do feito", sobretudo porque o Boletim de Ocorrência não faz prova inconteste da ... ao realizar uma rápida pesquisa sobre o modelo de motocicleta dirigido pela vítima (HONDA/CG ... -
Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ...Boletim de Ocorrência da Polícia Civil), para provar ... passava pelo local por entender ser um acidente de trânsito avisou a polícia. . 3- No local, ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ....Ciretran de......(se, capital: Divisão de ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ...Boletim" da Organização Mundial de Sa\xC3"...ém que tenha tido ou sofrido um acidente ou uma doença, que tenha resultado em ...
-
Acórdão nº 0304404-68.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
EMENTA Apelação Cível. Acidente de veículos. Colisão Traseira. Óbito da vítima, genitor das Apelantes. Indenização do Seguro. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela parte autora não comprovou a culpa do condutor no acidente automobilístico. Inicialmente, razão não assiste às Apelante quanto a necessidade de suspensão da tramitação da...
...EMENTA. Apelação Cível. Acidente de veículos. Colisão Traseira. Óbito da ...Mérito. Extrai-se do Boletim de Ocorrência (fls. 28/29) que o acidente ...veículo Fiat Uno, ano modelo 2002, acrescido de juros e correção monetário. ...29, II, do Código de Transito Brasileiro, "que. quem bate atrás é o culpado ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Fundamento da Prisão Preventiva”, in Boletim IBCCrim, out./2001, p. 29/31. . 400 | . . ... por fatalidade, na verdade houve um acidente e erro na execução, não era intenção do ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ...(Boletim de Jurisprudência. Internacional, Direito ao ... de bebida alcoólica causou um sério acidente de. trânsito, resultando na morte de duas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...O Pomar e as Pragas. Boletim IBCCrim, v . 16, nº 188, 2008, p. 2. 29. ... para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Diante de tal dispositivo é ...transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...ência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial n. 170 da SDI, ...
-
Acórdão Nº 5005830-79.2020.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO APTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEVANTAMENTO FEITO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS QUE RELATA, DE FORMA SUPERFICIAL, OS DANOS OCORRIDOS. RELATO PORMENORIZADO QUE COMPETE À
... EMENTARECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ...0300446-70.2015.8.24.0256, DE MODELO, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA ...EM 26-6-2018). O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... -
Acordao N° 1405549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Civil. Ação de cobrança. Pedido deduzido em contrarrazões para majoração da indenização. Não conhecimento. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Exclusão de cobertura por embriaguez. Recurso conhecido e provido. 1. Impõe-se o não conhecimento do pedido de majoração da cobertura securitária deduzido em contrarrazões, haja vista a inadequação da via eleita, por não constituir meio...
...NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR ...3. Sobre o acidente em destaque, o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária ...modelo Alcolizer. 4. Assim, a despeito de a condutora ... -
Acórdão Nº 5001684-25.2019.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. PNEU DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RÉU. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE PROVAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM FUNÇÃO DA DEFORMIDADE NA PISTA, SEMA DEVIDA SINALIZAÇÃO. BURACO SITUADO PRÓXIMO AO CENTRO DA VIA. CORTE NO PNEU DIANTEIRO ESQUERDO. DEMONSTRAÇÃO...
...ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM VIA ...37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE PROVAM A ... JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE REFERE A MODELO IDÊNTICO AQUELE CONSTANTE NA NOTA FISCAL ... -
Acórdão Nº 0009337-18.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REPELIDA – PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL – (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA VERIFICADA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
...– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL ...BOLETIM" DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO COM BASE EM. INFORMA\xC3"...COMO CAUSADOR DO ACIDENTE (MODELO, COR E PLACA) –. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ... -
Acórdão Nº 0305939-92.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERRA NA PISTA DE ROLAMENTO ORIUNDA DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.850,00 (DOIS MIL,...
...POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERRA NA PISTA DE ROLAMENTO ORIUNDA ...ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ORÇAMENTOS, FOTOGRAFIAS E PROVA. ...0300389-18.2016.8.24.0256,. de Modelo, rel. Des. Juliano Serpa, Terceira Turma de ... -
Acórdãos nº 1000363-06.2017.8.26.0444 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DA RÉ COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A produção de prova pericial era mesmo desnecessária. Ficou suficientemente esclarecido nos autos que existia sinalização de parada obrigatória na rua pela qual trafegava a ré. Assim, somente quando...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... Pelo que consta do boletim de ocorrência, os danos no Ford Ecosport se ... comuns a todos os veículos daquele modelo. Reconstruir um veículo com danos de ... -
Acordao N° 1373534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Inocorrência de error in procedendo no acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal quanto à pretensão de baixa de veículo e de declaração de inexigibilidade do seguro obrigatório. Administrativo. Indeferimento administrativo de pedido de baixa de veículo. Sinistro e dano de grande monta comprovados. Ausência de...
...DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO. FEDERAL - DETRAN. Relator. Juiz ...- DF, modelo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, conforme Boletim de ... intermédio de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT,. verifica-se o cabimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0011182-89.2014.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 23-10-2019
Recurso Especial n. 0011182-89.2014.8.24.0020/50001, Criciúma Recorrente : Mareli Agropastoril LtdaAdvogado : Augusto Eduardo Althoff (OAB: 24970/SC)Recorrido : Mapfre Seguros Gerais S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMareli Agropastoril Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
..., 272cv, 4p., diesel, placas ARI-0174, ano/modelo 2007/2008, consubstanciado na Apólice n. ... do veículo sofrido, em 21/12/2011, acidente de trânsito (fls. 400/406), o qual ocasionou ... na rua, conforme extrai-se do Boletim de Ocorrência acostado à fl. 404. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . è . v. Art. 12 da LINDB. . ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA O EXTRAVIO DA ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...