modelo carta ordem
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ... modelo ...
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Acórdão nº 2013/0254055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... afastamento exige-se ordem judicial que, também por ... 93, inciso IX, da Carta" Magna). ... 2. Da análise do teor\xC2" ... modelo de decisão ...
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. A Primeira Turma ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... 4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , por endsso em preto, em que ordem de pagamento se acrescente o nome ou firma do ... , d o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratcio, e ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ... ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... de tal sorte, também o título da ordem social, e não apenas o catálogo dos direitos ...
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão nº 203909 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1998
AUTONOMIA MUNICIPAL. DISCIPLINA LEGAL DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA A MENOS DE 500 METROS DE ESTABELECIMENTO DA MESMA NATUREZA. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrê
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... f) data e procedência do Diploma, Carta ou Provisão; ... g) assentamentos da vida profissional do inscrito, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223140-92.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era estimulada a ... jurisprudencial ao espírito da ordem jurídica, inclusive constitucional, culminando ... , porque oportuno, que, na vigência da Carta Magna de 1988 (art. 5º, XXXV, e 37, caput), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68840-78.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era estimulada a ... jurisprudencial ao espírito da ordem jurídica, inclusive constitucional, culminando ... , porque oportuno, que, na vigência da Carta Magna de 1988 (art. 5º, XXXV, e 37, caput), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223540-09.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era estimulada a ... jurisprudencial ao espírito da ordem jurídica, inclusive constitucional, culminando ... , porque oportuno, que, na vigência da Carta Magna de 1988 (art. 5º, XXXV, e 37, caput), ... -
Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1997
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido
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Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 9.882/1999 ... 2. A efetividade do modelo de organização da Administração ... Pública ... Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios ... 2º, 84, II, e 167, VI e X, da Carta ... Política. Precedentes ... 3. Procedência ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... de Conhecimento de Transporte Internacional-Carta de Porte Internacional (CRT). Os dados requeridos ... conhecimento-carta de porte ou indica numa ordem" posterior à emissão do mesmo ... 11. Consignat\xC3" ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos têrmos do Art. 23 e do parágrafo ... c) a Carta Patente para oficial da ativa, da reserva e ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33 E 35 DALEI N. 11.343/2006). DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS EAUTORIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS DE FORMA AUTOMÁTICA NA MESMAAUDIÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃOEXCEPCIONAL A PERMITIR A INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DO ATO.1. Embora o artigo