modelo carta precatoria
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Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, E ARTIGO 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
...mais eficaz do que a carta precatória, por exemplo, cuja. ...também, que a adoção de tal modelo visa, antes de tudo, a garantia. do tempo ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33 E 35 DALEI N. 11.343/2006). DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS EAUTORIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS DE FORMA AUTOMÁTICA NA MESMAAUDIÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃOEXCEPCIONAL A PERMITIR A INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DO ATO.1. Embora o artigo
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Direito Processual do Trabalho
... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ... – 2017.1) Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ... – 2017.1) Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. CITAÇÃOOCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DECONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO.DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua ...
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Processo nº 0044664-46.2013.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos Infringentes. Condenação Em Segunda Instância Pelo Crime de Roubo Majorado Pelo Concurso de (seis) Agentes, Às Penas de 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, Regime Semiaberto, e Multa. Divergência Proveniente Da Egrégia 5ª Câmara Criminal Desta Corte. Thema Decidendum Restrito À Suposta Dúvida Quanto À Existência de Lastro Probatório Hígido Acerca Da Autoria Delitiva. Recurso...
... automotor da marca Fiat, modelo Uno, de . ... Réu anexada aos autos da carta" . precatória. Jurisprudência do STJ \xC2"... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Processo nº 0018820-38.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Receptação, Resistência, Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido e Corrupção de Menores ¿ Episódio Ocorrido Nas Imediações Da Baixada Fluminense, Bem como Nas Imediações Da Rodovia Br-040, Km 117, Comarca de Duque de Caxias ¿ Alegação Da Superveniência de Excesso de Prazo Na Vigência Da Custódia Cautelar, Em Detrimento de Quem Se Encontra Preso desde a...
...TE OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA – SUS-. ...MODELO" PREMONTADO, QUE O . MANTEVE, AMBOS \xC2"... -
Temas variados
... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097407-50.2014.8.19.0021 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LD, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE ACOLHE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. 1. Extrai-se dos autos que policiais rodoviários
...cor preta marca Sony modelo Xperia contendo 1 (um) chip Claro e 1. (um) ..., as quais foram realizadas através de Carta. Precatória, em locais diversos, o que vem a dar ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... grafoscópica (91 usque seguinte) de uma carta que se encontrava no local do crime, que.. pedira ... de outro estado requerer expedição precatória). . 3º)..... (Qualificar e se for o caso dizer ...
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Acórdão Nº 0701126-60.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VESTIDO DE NOIVA DANIFICADO EM LAVANDERIA APÓS CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO - CONFECÇÃO DE NOVO VESTIDO PELA LAVANDERIA - ENTREGA DE VESTIDO DIFERENTE DO MODELO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.142,52 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU...
... - ENTREGA DE VESTIDO DIFERENTE DO MODELO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU ... DO AUTOR NAS AUDIÊNCIAS INQUIRITÓRIAS POR CARTA PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO VESTIDO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050009-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, o Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva decretada em desfavor do Paciente, aduzindo a existência de constrangimento ilegal em virtude do...
...ões bancários e um celular da marca LG, modelo K10, de. propriedade da vítima Ana Cláudia da ...Carta Precatória expedida para oitiva da vítima Ana ... -
Acordao N° 1253853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Cumprimento de carta precatória. Recuperação judicial encerrada. Sentença e acórdão não definitivos. Irrelevância. Embargos declaratórios pendentes de julgamento sem efeito suspensivo. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Não submissão ao juízo universal. Competência da 2ª vara de precatórias. 1. O juízo de direito da 9ª...
...PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE. CARTA PRECATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. ... seja, uma máquina de raspagem de pneus, modelo TRA - 2, potência 22cv, Número de. Fabricação ... -
nº 2004.04.01.019752-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 9 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPATIBILIDADE DO ATO COM O RITO DA VARA ESPECIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. Havendo divergência estabelecida quanto à jurisdição de juízes federais vinculados ao Tribunal, cabe-lhe conhecer da contenda (art. 108, I da CF).
...CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ... deve-se orientar pelas normas desse modelo singular. Precedente. ACÓRDÃO. Vistos e ... -
Acórdão nº 0028575-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INEXISTENCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA, IMPUTÁVEL AO MAGISTRADO, NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO INSTRUÇÃO ENCERRADA ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi preso no dia 24/10/2016, pela suposta prática de latrocínio tentado, narrando a denúncia que foi contratado juntamente com...
...motocicleta, do mesmo modelo, adquirida pelo corréu contratante e. o crime ...expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha,. ... -
Acórdão Nº 08069202720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2021
..., tendo sido localizado um automóvel modelo Chevette (fl. 50). Determinada a constrição do bem, foi expedida Carta Precatória de intimação para oportunizar ao ...
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Acórdão nº 0010086-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DELITUOSO DE ALTA PERICULOSIDADE. INSEGURANÇA E LESIVIDADE SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. AUSENCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. I - Paciente que permaneceu na condição de foragido desde o decreto de prisão preventiva, datado de 30/0
...o chassi de outra motocicleta, do mesmo modelo, adquirida pelo corréu contratante e o. crime ...do feito, a necessidade de expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha,. ... -
nº 2004.04.01.019753-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 9 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPATIBILIDADE DO ATO COM O RITO DA VARA ESPECIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. Havendo divergência estabelecida quanto à jurisdição de juízes federais vinculados ao Tribunal, cabe-lhe conhecer da contenda (art. 108, I da CF).
...CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ... deve-se orientar pelas normas desse modelo singular. Precedente. ACÓRDÃO. Vistos e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001473-03.2012.5.07.0027), 2018-08-16
... das retroescavadeiras, ambas da marca JCB, modelo 3C, série 9B9214TC48BDT4487, e modelo214E, e 1265, penhoradas por meio da carta precatória expedida no presente feito (processo ...
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Acórdão Nº 0100531-08.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-11-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUARTA VARA CRIMINAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JULGAMENTO PENDENTE PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA.1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUARTA ...MANUTENÇÃO. PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO. PROCEDENTE. ... -
Acórdão Nº 0000725-97.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-05-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI X QUARTA VARA CRIMINAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JULGAMENTO PENDENTE PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA.1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno
...CARTA. PRECATÓRIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI X QUARTA ...MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE. DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. ...