modelo contestação ação deposito
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... empregadas com a finalidade de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da ... coletada para este fim, quando da contestação do resultado da análise de fiscalização que ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... ção, beneficiamento, acondicionamento, depósito, distribuição de bebidas, comércio, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ... º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... ão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas ... Partidos, compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... á a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação ... Assim, na ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ável, a invenção que, até a data do depósito do pedido de patente, não tenha sido depositada, ... , no prazo assinado, apresentar contestação ao pedido de licença de exploração, o ... Parágrafo único. A ação de nulidade poderá ser proposta em qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075579120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807557-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818946-39.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE...
... da Fazenda Nacional para apresentar contestação ... Em suas razões recursais, a parte agravante ... 002350-27 e 40.6.20.008426-15, mediante depósito dos respectivos montantes integrais, nos termos ... outros débitos além dos debatidos nesta ação"; c) não promoveu resistência a tal pedido. No ... disposições processuais e abandonando o modelo rígido imposto pelo código anterior; e) quando ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do ... Brasil. Creio que o melhor é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ...
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Dos Pressupostos Recursais
... pressupostos processuais e condições da ação na esfera recursal ... Os pressupostos ... , independentemente das razões da contestação" e também de prova do processo. Se, pela indicaç\xC3" ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ção de documento, comprovando o depósito feito em banco, da quantia correspondente; ... 7) ... 29. permitir, por ação ou omissão, que autoridades, pessoas entidades ... , que ser oferecida no prazo para a contestação ... Parágrafo único. Será sempre admitida a ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 14), assim como a contestação (art. 30); dos atos processuais, apenas os ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ... 5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...