modelo contestação ação prestação contas
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... a exploração de frutos ou prestação" de serviços ... § 2º O aforamento se dar\xC3" ... para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as circunstâncias ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , de 2021, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União ... Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania ... Rural, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por via alternativa, conforme ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... com material médico necessário à prestação de socorros de urgência ... Art. 169. Será ... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... ão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas ... contas", por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; ... \xC2" ... VI - obrigatoriedade de prestação de contas pelos Partidos Políticos e Comitês, ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... -
Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... suportado pelo consumidor diante da prestação de um serviço que se mostra inadequado não pode ... dos pulsos excedentes, lançados nas contas do usuário, que, por sua vez, sustenta a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio. Bens Em Mancomunhão. Gestão Do Patrimômio Comum por Apenas Um Dos Consortes. Dever de Prestação de Contas Antes Da Formalização Da Partilha de Bens. Manutenção Integral Da Sentença. Recurso de Apelação Cível Interposto Em Face Da Sentença que Julgou Procedente O Pedido Inicial E, Assim, Condenou a Ora Apelante, ex-mulher Do Cônjuge Varão, a...
... CONSORTES. ... PRESTAÇÃO ... contas dos bens ... da marca GM, modelo Corsa, mediante financiamento ... do casamento. Ação de prestação de contas que ... contestação" quanto ao pedido, de modo que a ré, ora\xC2" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... prestação" jurisdicional quando houver efetivo interesse jur\xC3" ... sua obra, lembram-nos que os Tribunais de Contas (da União e dos Estados), órgãos auxiliares do ... (quinze) dias para apresentar a sua contestação ... Qualquer interessado poderá impugnar o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... , incluindo os numerários bloqueados em contas" e investimentos bancários, e os montantes em esp\xC3" ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... êm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova ... ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... ça que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa manejada em face de ... Ticket Car, cujo objeto consistia na prestação de serviços de gerenciamento e administração ... º 01/2011, com base no Relatório Anual de Contas nº 201406269 da CGU, sustentou o MPF que o réu ... A alegação apresentada na contestação (não foram ofertadas contrarrazões à ... ção preliminar que o carro da marca Ford, modelo Focus, 'É utilizado exclusivamente pelo ...