modelo contestação com litigância má fé
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Legislação
... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé ... Art. 26. Constitui crime de ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... legitimidade universal do MP em razão do modelo constitucional e infraconstitucional em que se ... , se realizado depois de oferecida a contestação, estará sujeito ao consentimento do réu, ... (405) ... 7.18. Litigância de má-fé e despesas processuais ... Há ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... , dispensando-se a formalização da contestação, sendo tais pretensões contrapostas apreciados ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ... É fato que o volume da litigância judicial, seja individual ou coletiva é fator ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... José Frederico Marques 9 , “a contestação dá origem à controvérsia que, como conceito ... -se-lhe cominação pecuniária por litigância de má-fé, com suporte no art. 80, II, do CPC ...
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Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... a condenação dos requeridos por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da ... modelo [de transição] ainda não foi implantado no ... , Paulo Fernando Lérias, apresentou contestação, na qual afirma que “a Defensoria Pública do ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... do trabalho, como se diz tem servido de modelo para o comum e foi assim que passou a tratar da ... litigância de má-fé. A conciliação só era extrajudicial ... a audiência e determinar que a contestação seja apresentada em Secretaria ... 6165.8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001668-93.2017.5.06.0009), 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os Embargos Declaratórios constituem ... de identificação da adequação desse modelo compensatório ao ordenamento vigente ... Para ... de janeiro de 2014 , nos termos da contestação apresentada pela EMLURB no ID. ce57367 (v ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a possibilidade de ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ... ência, antes da apresentação da contestação (art. 846 da CLT) e após as razões ?nais das ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... Em contestação (ID 39675383), a parte ré, em apertada síntese, ... pugnou pela condenação da Autora em litigância" de má-fé ... Ata da audiência de conciliaç\xC3" ... – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DO MESMO MODELO - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DEMORA EXCESSIVA E ...
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Direito Processual do Trabalho
... quando as partes, na inicial ou na contestação, apresentarem pareceres técnicos ou documentos ... Diferença de assédio processual e litigância de má-fé. Para caracterizar o assédio ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000212-29.2017.5.06.0003), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA FORMULADO PELO EMPREGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em se tratando de rescisão contratual, o princípio protetor do direito do trabalho mostra-se patente, visando assegurar à parte juridicamente mais fraca a inteireza de seus direitos, bem assim o conhecimento do conteúdo e de efeitos do...
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em se tratando de rescisão ... as datas informadas na inicial e na contestação, e que tal data deve ser a correta, pois é a que ... visão não pode prevalecer no âmbito do modelo processual trabalhista ... Isso porque, no ... -
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... e efetividade, a ponto de servir de modelo para diversas alterações havidas no Processo ... ão, são a petição inicial e a contestação. Em ambas se cristaliza o direito de acesso ao ... º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias ... É preciso que o modelo de Estado Social consagrado em nossa ... ção do demandado nas penas de litigância de m á-fé , ID 199929169 ... Modificação ...
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Princípio da proporcionalidade
... a situações complexas, age fora do modelo de subsunção tradicional, comprometendo-se com ... até mesmo pelo regramento dado à litigância de má-fé. A redação do art. 369 do Código de ... momento apropriado, com inicial ou contestação); ilegítima é a prova produzida com menoscabo ...
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Legislação Complementar
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé ... Art. 26. Constitui crime de ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... a revelia da ré pela ausência de contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados ... óvel I/Mercedes C-200 k Touring, Ano 2008, Modelo 200, placas nº IPK3390, chassi nº ... PROVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ainda seja a apelante condenada por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC ” ... , placa policial PKB-2988, marca GM, ano/modelo LS S10, 2016/2017, sentido Feira de ... na petição inicial , na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... Por esse motivo, o legislador pune a litigância de má-fé (arts. 79 a 81) ... No processo ... posterior do processo, como o da contestação ou do recurso ... Parágrafo único ... Após ...
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Fatores determinantes e instrumentos de dissuasão da litigância frívola
O presente artigo tem como objetivo analisar a litigância frívola como fenômeno processual que gera inviabilização parcial do acesso à justiça àqueles que realmente têm pretensões sérias. De início, parte-se das premissas conceituais e metodológicas da análise econômica do direito para apresentar noções introdutórias da litigância frívola. Em seguida, analisa-se a instabilidade da jurisprudência...
... Ocorre que essa perspectiva parte de um modelo ideal, no qual o agente seria capaz de tudo prever e com relação a tudo ... econômicos que o réu frívolo poderia ter ao apresentar contestação sem fundamentação séria ... Registre-se que essa previsão do ... -
Capital - 3ª vara de relações de consumo
... O réu apresentou contestação, alegando preliminar de impugnação ao valor da ... pedidos autorais e a condenação em litigância de má-fé. Anexou documentos ... Intimada, a ... quando se trata de lançamento de modelo, que seja dado ?sinal? a fim de resguardar a ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução ... § 2º ... , poderá inclusive responder por litigância de má-fé (v., e.g. , os incisos IV, V e VI do ... 825/CLT. Realmente, no modelo celetário, notifica-se para citar (art. 841), ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... “ Art. 545 a 602 É fato que o modelo sindical adotado no País ainda é praticamente o ... Essa litigância sem risco acaba por estimular o ajuizamento de ... 841. [ ... ] § 3º Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... paternidade, petição de herança, contestação" de despejo e coisas do gênero. Não vai muito al\xC3" ... impossível, hoje, o regresso a esse modelo anterior? Ou já que estamos num cenário em que ... brasileira e, consequentemente, da litigância entre brasileiros. E do comportamento ...
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Acórdão Nº 0021334-08.2015.5.04.0203 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige a caracterização de conduta evidente da parte que demonstre atitude processual temerária ou desleal, porquanto o ajuizamento de ação decorre do exercício regular de direito assegurado pela Constituição da República (art. 5º, XXXV). A sentença analisou de maneira judiciosa a conduta da reclamante pautada pela má-fé
... EMENTA LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litig\xC3" ... de serviços, não foi levantada em contestação, de modo que se trata de inovação recursal, ... para a reclamante, sendo que fornecido um modelo de carta que deveria seguir ... Assim sendo, a ...