modelo contestação improbidade administrativa

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  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...

    ... parcialmente procedente ação de improbidade administrativa manejada em face de EMANUEL ROBSON .... A alegação apresentada na contestação (não foram ofertadas contrarrazões à ...ção preliminar que o carro da marca Ford, modelo Focus, 'É utilizado exclusivamente pelo ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ..., “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... de natureza civil (caso da ação de improbidade administrativa). . A nova redação do artigo ... será o réu citado para apresentar contestação. . A sentença que julgar procedente ação ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...A questão é de ordem administrativa e quem deve ser punido são os magistrados que ... e boa fama, agressões físicas, improbidade, etc. 381 . O escopo de busca pela verdade dos ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... manifestação, parecer ou súmula administrativa. Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e 1.036 a ...ção de desvios administrativos; de improbidade" administrativa; da criminalidade; de atos atentat\xC3"...
  • O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal

    O texto examina a figura do acordo de não persecução cível, a partir de sua evolução desde o advento da Lei n° 8.429/92 até as novas disposições trazidas pela Lei n° 14.230/2021. São examinados os principais posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisprudência, bem como apontadas as questões que já se mostram controvérsias, diante da complexa regulamentação do tema mediante o emprego de uma...

    ...contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (..) (NR). . Registre-se ... coletiva, em geral, advém da constatação da inadequação do modelo processual clássico à obtenção da tutela dos direitos de terceira ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ...Improbidade administrativa. Processual. Incompetência ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... geral, bem como configurar ato de improbidade administrativa descrito na Lei n° 8.429, de 2 ...contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ...ém para as chamadas “ações de improbidade administrativa” por força do § 3º do art. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253393-18.2018.8.19.0001 (Cível), 11-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA BIOMÉTRICO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES E ESTUDANTES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E NA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO. UERJ. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Não conhecimento do recurso no que diz respeito ao pedido subsidiário de reconhecimento da ilicitude do modelo de controle de ponto manual....

    ...mento da ilicitude do modelo de controle de. ponto manual. Inovação ...Por. outro lado, a ré, em sua contestação, salienta a. existência de peculiaridades e ...da Lei de Improbidade Administrativa, o que. não é objeto desta ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078724-18.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE DANO NO IMPORTE DE 3,17 BILHÕES DE REAIS, DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DA CIDADE DO RIO DE...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA. PETIÇÃO ...contestação, pois com a notificação do réu a respeito da. ...Estados é mera decorrência do modelo federativo adotado. pelo legislador constituinte, ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ..., a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ... e vir, e do outro lado, sem nenhuma contestação mais veemente dos integrantes das redes de ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ... civil e permite o uso das ações de improbidade administrativa contra aqueles que não cumprem a ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...“Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ...ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...Responsabilidade subjetiva na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). O ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... atenta à divergência e à contestação que exsurgem do contexto social quanto às ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA . 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... OLEA, Autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5021333-67.2019.4.03.6100, em ...ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...
  • Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
    ..., ou seja, atos de corrupção administrativa e não eleitoral. 493 No mesmo sentido o TSE: . ..., § 4°, do Novo CPC (Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do .... 26.1 Modelo inicial de AIME para o promotor de justiça e o ...Direito Eleitoral – Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal. ...
  • Direitos da Personalidade
    ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ..., além de diversos atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ...
  • Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
    ... com escopo de obter votos, haverá improbidade por desvio de finalidade e, destarte, abuso de ... hipóteses legais de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), de modo que o exercício de ..., em sede de Aije, a ausência de contestação não revela como verdadeiros os fatos afirmados ... 6 PARTE PRÁTICA 01 . 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ...
  • Legislação
    ... — a descentralização político-administrativa" das ações governamentais; . III — a coordena\xC3"... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
  • Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
    ...ção alcançado pela autonomia administrativa do MP, sem poder exorbitá-la. 3 1.1. Conceito e ... que apura a ocorrência de ato de improbidade administrativa, há regulamentação própria, a ... exigido do MP que acolha peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de ..., meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal epistêmica? MOURA, Maria ...
  • Pedido de registro de candidatura
    ... condenações criminais ou por improbidade, o que constitui importante contribuição para a ...ção alternativa e improbidade administrativa), não preenche essa condição de elegibilidade, ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...Contestação...
  • Direito Administrativo
    ...administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ..., com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos ... dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder ...(Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ...
  • A advocacia pública como intérprete constitucional

    O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...

    ... contemporâneos da justiça administrativa na América Latina. Revista de Investigações ... associada a uma falta de identidade do modelo de justiça administrativa do país, por outro . ...Observações sobre a improbidade dos agentes públicos à luz da Lei no 8.429/92. ... superior para eventual dispensa de contestação ou de recurso — atos, portanto, eminentemente ...
  • Legislação Complementar
    ... — a descentralização político-administrativa" das ações governamentais; . III — a coordena\xC3"... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...

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