modelo contestação incidente falsidade
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, ... § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... ção sabendo ou devendo saber da falsidade" ... CAPÍTULO III Da tributação das opera\xC3" ... de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... o vencedor, o vencido em qualquer incidente não será ouvido no processo, enquanto não ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... , em dolo da parte vencedora ou falsidade de provas. (incs. III e VI, respectivamente, do ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... 287.) ... @@9.13. Arguição de Falsidade ... É sabido que a falsidade deve ser ... forma autônoma ou suscitá-la de forma incidente, sendo que no primeiro caso deverão ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS ... NOVOS. AUSÊNCIA DE ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... e os Procuradores dizem: "Oh, há uma falsidade, mas ... temos que proteger a Marena." ... Vejam ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto ... de servidores aplicado por anos sem contestação. Essas questões — e haveria outras igualmente ... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... ídicos, cuja subsunção à norma legal incidente é obra que compete ao juiz ( da mihi factum, ... óprios do processo civil (incidente de falsidade documental; ações cautelares, rescisória, de ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... de recursos repetitivos ou de incidente" de resolução de demandas repetitivas; ... IV \xE2" ... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... ídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... COMENTÁRIOS ... O ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... ampla, reem- bolso total do imposto incidente sobre os insumos e não in- cidência sobre as ... do remédio constitucional, o crime de falsidade ideoló - gica foi caracterizado como crime-meio ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ... falsidade de documento.” ... O Tribunal Superior do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... , do pedido incidental de arguição de falsidade ou outra questão prejudicial), houve ampliação ... , ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... incidente sôbre o valor do bem ou direito adquirido ... obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou ... inexatidão, êrro, omissão ou falsidade de declaração ... Art. 160. O Fisco do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 87, parágrafo ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... as partes, porém, isto é, havendo contestação de algum ponto por uma delas (ou, ainda, havendo ... , mas, também, ao que resolve algum incidente do processo (arts. 203, § 2º e 966, caput ) ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Direitos da Personalidade
... com células-tronco adultas e aquela incidente sobre células-tronco embrionárias. A certeza ... se o “oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... José Frederico Marques 9 , “a contestação dá origem à controvérsia que, como conceito ... , sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I ... 390 do CPC/73: ... “O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau ...
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Direito Processual Civil
... citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge ... parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC ... (D) Não é ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que diz ... nem se suscita um incidente de falsidade ... Indenização por Acidente de Trabalho ...
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Prova
... ção dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se ... O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ... 22.9.10 Formas de arguição da falsidade documental ... Cessa a fé do documento ... A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias ...