modelo contestação inicial
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Acórdão nº 1.0027.13.024883-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME EM SEGUNDO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SE TER CONSIDERADO MODELO DE VEÍCULO DIVERSO DO ADQUIRIDO - EXAME DE OFÍCIO PELO JUIZ DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU O FATO ALEGADO NA INICIAL
... DO NOVO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DANDO POR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA ... A parte ré ofereceu contestação, às ff. 89/94, alegando que os juros ... constado do contrato a indicação de um modelo 1.6 16-v ao invés de um modelo 1.0. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da Petição ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102253520214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810225-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MANUEL JONAS FONSECA BARBALHO ADVOGADO: Augusto Izac De Sousa Andrade AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803848-68.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... JONAS FONSECA BARBALHO , qualificado à inicial e representado por advogado habilitado, ajuizou a ...ção, não consistindo esse modelo uma afronta ao sistema jurídico brasileiro. . ...contestação. . . . Intimem-se. Cite-se. . . Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... 7), antes dos recursos, com a projeção inicial do resultado final do certame em ANEXO ÚNICO. Na .... . Na contestação a parte ré já deve indicar as provas que ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... . . VOTO . . Na inicial" da presente demanda, a DPU argumentou que: a) a a\xC3"... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3".... . A União apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, que fossem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020391420194058400), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0802039-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BELAU ADVOGADO: Arthur Ataide De Holanda APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO VEÍCULO....
... a quo entendeu, com a análise da contestação apresentada, haver, de fato, um erro material da ... fiduciariamente, que era outro (Hyundai modelo HB20). Ademais, a própria CAIXA reconheceu o ivoco nos autos, requerendo a emenda da inicial, no que houve a discordância do réu. Assim, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu. pedi vista dos ...tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 205200-16.2008.5.02.0463) 12-04-2018
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1.1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, na fração de interesse. Concluiu que "a autonomia privada merece ser privilegiada", no que estabelece que o repouso semanal remunerado está computado no...
... que não houve pedido, na petição inicial, de reflexos em aviso prévio . 2.2. Conforme a ..., registra a tese de que "houve contestação da Reclamada a respeito da questão tratada pela ... extras em aviso prévio. Já o segundo modelo, trazido à fl. 627-PE, oriundo da 1ª Turma, ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...38). . Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... Direito do Trabalho, que têm seu marco inicial com a Primeira Guerra Mundial e os anos de ... mais visível e mais profunda de contestação do Direito Clássico ( do direito burguês )”. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... . . c) A Citação Inicial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E ... . . . . Advirto que a contestação deve ser obrigatoriamente apresentada aos autos ... realizado por intermédio do Modelo" Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poder\xC3"... -
Suspeição, Impedimento e Incompetência
...799), e devem ser apresentadas na Contestação, como preliminar (isso, evidentemente, se o fato ...9.1. Modelo de alegação verbal de suspeição do Juiz. ... alegado pelo próprio Reclamante em sua Inicial, o mesmo teria exercido suas atividades apenas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de. 30 (trinta) ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111823420174058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811182-34.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELSERVICE INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Carlos Santiago Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LEFRIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Jadson Santos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO...
... para reformar a sentença que indeferiu a inicial, entendendo por regularizada a representação ... -
Processo nº 0307208-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inovação Argumentativa Em Relação À Tese de Defesa. Impossibilidade. Preclusão Lógica. Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade. Não Conhecimento. 1. O Recurso Não Merece Ser Conhecido, Em Primeiro Lugar, Porque Se Fala Em Inocorrência de Dano Material e Não Cabimento de Repetição de Indébito, Quando Na Verdade Não Houve Condenação Na Sentença Nesse Sentido. 2....
...modelo" de peça processual, a apelante destoa, em\xC2"...contestação", que é o momento oportuno para\xC2"...ção fática deduzida pelo autor na inicial, passa-se a reputá-. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
...ção ao pleito posto na letra "b" da inicial, qual seja, a revisão das cláusulas ... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi ...1107643), quanto em sua contestação (id. 1157118), fora anotado gravame de forma ... -
Acórdão Nº 0300268-52.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE (EDITAL N. 001/2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. "A prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pelo autor, na petição inicial, e, pelo réu, na contestação, mas,...
...ão Especial foi citada e apresentou contestação (evento 16), suscitando, preliminarmente, ... exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial da presente ação, com resolução de mérito, a ...0900007-39.2017.8.24.0256, de Modelo, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de ... -
Contestação
... qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na antítese da tese até ... em relação à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua apresentação na ...
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Decisao Nº 0562116-40.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DIANTE DA SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ERRO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONTESTAÇÃ
..., considerando a tempestividade da contestação e reconvenção, cujo prazo começa a fluir a ... todos pedidos formulados na Petição Inicial, determinando-se a imediata devolução do ..., diploma processual elaborado à luz do modelo processual constitucional, prestigiando-se os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... no momento processual oportuno, na contestação. III - Sustenta que seria mera plataforma de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da Petição ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335). . Constituindo, a jurisdição, um ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ...