modelo contra notificação extrajudicial
- Modelo de Notificação Extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... o imvel mediante leilo judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei n 9.514, de 20 de novembro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... particular, após a correspondente notificação ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ... ável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ... ão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada ... presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ... , contado da data do recebimento da notificação de que trata o § 1o deste artigo, e deverá ... do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , contado da data do recebimento da notificação ... § 2º Quando couber, será admitida a ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ... 100; ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... "Art. 100-A. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que ... administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ...
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Regulação da internet em 2020 e riscos de desmonte das liberdades digitais
Fabrício Polido: Regulação da internet e riscos às liberdades digitais
... ção feita por alguns colegas de que novo modelo de regulação da internet e das "mídias" é ... partir das instituições brasileiras, contra o uso das narrativas de "vanguarda" e de ... údo, estabelecer mecanismos de notificação para os usuários e publicar os relatórios de ... ultrapassado de notificação extrajudicial e remoção — notice and takedown ... Esse ... -
STJ julga se lei anti-revenge porn serve para caso de ensaio em revista vazado
STJ julga se norma anti-pornô de vingança vale para ensaio em revista
... ) pode ser aplicada para a situação da modelo que produz ensaio sensual para uma revista, mas ... O conteúdo só foi derrubado após notificação judicial. Sem resistência, a empresa de ... URLs quando recebeu a notificação extrajudicial da modelo ... Gustavo Lima/STJ ... Cabe o artigo ...