modelo contra notificação extrajudicial
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Acórdão Nº 0008773-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL DA MARCA LAND ROVER, MODELO EVOQUE, ANO/MODELO 2013/2013, COR PRETA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O SEU CRÉDITO, A MORA DO DEVEDOR, BEM COMO EVIDENCIA QUE ENCAMINHOU AO ENDEREÇO INSERTO NO CONTRATO A...
... AUTOMÓVEL DA MARCA LAND ROVER, MODELO EVOQUE, ANO/MODELO 2013/2013, COR PRETA ... AO ENDEREÇO INSERTO NO CONTRATO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - FIDUCIÁRIO. REGULARIDAE DOS ... suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, ... -
Acórdão Nº 0014109-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Restam prejudicados os embargos de declaração tendentes à integração da decisão que deferiu pedido liminar em sede de agravo de instrumento, considerando que o mérito do recurso será apreciado na mesma Sessão de Julgamento. AGRAVO DE...
... NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO ... a devolução do veículo marca HONDA, modelo CIVIC LXL, chassi n.º 93HFB2650CZ202407, ano de ... se dar monocraticamente, por se voltar contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de ... -
O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... de que, no caso de haver notificação extrajudicial ( notice and take-down) do ... Os desafios à neutralidade da rede: o modelo regulatório europeu e norte-americano em ... os dados intentar uma ação judicial contra o responsável pelo tratamento dos dados, a fim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... ção de nulidade de execução extrajudicial com a garantia de posse dos autores em imóvel ... ção por Edital; (b) ausência de notificação pessoal do devedor, acerca da realização de ... ção Tabela Price em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ... -
A responsabilização dos provedores de conteúdo e o RE 1.037.396/SP
Thorpe de Castro: Responsabilização de provedores de conteúdo
... É, de fato, o modelo que melhor assegurar(ia) a liberdade de ... Neste modelo, o simples envio de notificação extrajudicial pelo ofendido já geraria, para o ... recurso foi interposto pelo Facebook contra decisão pela qual havia sido condenado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... acrescida das custas de execução extrajudicial para a purgação da mora; c) para comprovar a ... de 15 (quinze) dias, após regular notificação pelo oficial do competente Registro de Imóveis, ... íngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado e à capitalização de juros em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
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Acórdão nº 7031064-87.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2020
Apelação cível. Busca. Apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciário. Falecimento antes do recebimento. Mora. Constituição. Ausência. Devolução do veículo. Impossibilidade. Alienação/leilão do bem apreendido. Restituição conforme valor de mercado à época de sua alienação. A notificação extrajudicial recebida no endereço do devedor fiduciário após o seu falecimento não é válida para...
... A. contra a sentença, ID 6178189, proferida pela Juíza de ... Nota-se que quando a notificação extrajudicial foi encaminhada o requerido já ... ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o valor constante na ... -
Acórdão Nº 0009681-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO. DECISÃO VERGASTADA ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Instituição Financeira recorrida concedeu ao ora recorrente, um financiamento no valor de no valor de R$ 30.065,30 (trinta mil e sessenta e...
... no contrato, a saber: Marca: FIAT, Modelo: UNO EVO FLEX, Ano: 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: ... do título, se houver, ou pela notificação feita extrajudicialmente, mediante envio de carta ... , “em virtude da notificação extrajudicial enviada ao endereço do agravante haver retornado ... Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ... -
From "Marxist indoctrination" to "gender ideology": Escola Sem Partido (non-partisan school) and gag laws in Brazilian congress/ Da "doutrinacao marxista" a "ideologia de genero" Escola Sem Partido e as leis da mordaca no parlamento brasileiro.
... Havia quem se insurgisse contra este consenso, mas eram excentricos sem maior ... a campanha e passou a disponibilizar um modelo de notificacao extrajudicial em seu website. O ...
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Acórdão nº 1.0058.13.002111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - - VENDA DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -...
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Do acordo extrajudicial
... Modelo do contrato de honorários advocatícios para ... Modelo de teor de e-mail ou notificação extrajudicial para iniciar as negociações: ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para reparação de ... pelo Ministro da Justiça em sua notificação, a transmissão incriminada ou desfazê-la por ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Advocacia extrajudicial
... ço de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (art. 444, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... , prazos esses contados da data da notificação feita pelo comprador ao vendedor (art. 516, C ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... , portanto, ao prazo de sete dias da notificação extrajudicial ... O direito de resposta, por ter ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.501223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -PROTESTO POR EDITAL - NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INVALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV...
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Acórdão nº 1.0000.20.501223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -PROTESTO POR EDITAL - NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INVALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV...
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Acórdão Nº 0304273-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELA - PRAZO INCERTO - INTERPELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
... notificação, citação ou, mesmo, por atos mais singelos, ... mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (grifos nossos) Por tudo isso, tenho que, ao ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ... -
Acórdãos nº 0061241-41.2011.8.26.0114 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Agosto de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEMARKETING E CALL CENTER INTEGRADO À REDE DE LOJAS "CHINA IN BOX" – AUTORA QUE IMPUTA À RÉ A CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALÉM DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – RÉ QUE, POR SUA VEZ, AJUÍZA RECONVENÇÃO, NA QUAL IMPUTA A EXTINÇÃO DO CONTRATO À AUTORA E EXIGE PARA SI O MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL –...
... 1.482/1.509), interposto contra a r. sentença de fls ... seja, R$ 2,43, propondo um novo modelo de negócio. Todavia, diante da ... da ré, promoveu notificação extrajudicial, informando que, para ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos do art. 61 da Lei Complementar nº ... do processo administrativo, uma à notificação de cada autuado e outra à entidade fechada de ... 8º O auto de infração observará o modelo a ser definido pela Secretaria de Previdência ... § 2º Não cabe recurso contra decisão do Conselho de Gestão da Previdência ...
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Acórdão Nº 5029165-21.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO E LÁ RECEBIDA. VALIDADE PARA O FEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Juceli Cristiane Kappes sob o argumento de que o ... em mora em razão da invalidade da notificação extrajudicial e de ausência da cédula de ... -- NISSAN KICKS S MT, fabricado em 2017, modelo 2018, cor branca, placa QIX7C11, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...