modelo contra notificação extrajudicial
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... ável, no nosso entendimento, que a notificação contenha expressamente o aviso de que o ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... (ii) Na mesma data, houve a notificação do contribuinte do lançamento tributário ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... com a OAS, para a qual foi expedida notificação, nos idos de 2009; (d) a ex-Primeira Dama ...
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Direito individual do trabalho
... , como meio de desenvolvimento contra" a absorção: ... A flexibilização nada mais \xC3" ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos ... O tipo legal impõe que esta ... era de dez dias contados da notificação da dispensa ... A Lei n. 13.467/17 alterou ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... Normalmente isto é feito mediante notificação extrajudicial ... Têm legitimação ativa ... f) Se houver concurso de preferência contra o credor; e, finalmente, ... g) Se o credor for ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... , consensual, da lide; b) colocar-se contra a tendência universal, incorporada pelo próprio ... ática de citação, intimação ou notificação de ato; II – a obtenção e ...
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Acórdãos nº 2116807-79.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... por arbitramento Insurgência contra a fixação do termo inicial e o ... apenas em 27/10/1998 - Notificação extrajudicial enviada pela ... iniciado a comercialização de “modelo novo”, por si só, não afasta a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 11 NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... nos limites de suas ... Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... de prescrição, importa anotar que contra os menores de 18 anos de idade não corre a ... incorretos os dados, poderá a notificação ser devolvida pelo correio, o que também poderá ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... não foram objeto da transação extrajudicial. A quitação passada pelo empregado, no Termo de ...
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Estrutura Municipal
... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, notificando o condutor do prazo para sua ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07490654820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
1. O réu agrava contra a decisão da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (id 53485991), que deferiu a busca e apreensão liminar (DL 911/69), do veículo MARCA: GM CHEVROLET, modelo CAPTIVA SPORT FWD 2, ano 2010 /2010, combustível: gasolina, cor azul, chassi 3GNAL7ECXBS559095, placa JHX-2841, Renavam 000304528536. Inicialmente requer a gratuidade de justiça, pois não...
... DECISO 1. O ru agrava contra a deciso da 2 Vara Cvel, de Famlia e de rfos e ... (DL 911/69), do veculo MARCA: GM CHEVROLET, modelo CAPTIVA SPORT FWD 2, ano 2010 /2010, combustvel: ... , bem como invalidade da notificao extrajudicial expedida diretamente pelo banco, necessidade de ... -
Despacho com número 5454181-56.2022.8.09.0047 da Goianápolis - Vara Cível, 05-08-2022
... entendimento jurisprudencial, a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço ... apreensão do veículo "MARCA: FIAT, MODELO: ARGO DRIVE 1.0 6V, FIREFLY4P COM AG, CHASSI: ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... de agressões e assédio sexual cometidos contra seus alunos, crianças, supostamente promovidas ... , o autor demonstra a importância desse modelo intermediário de atuação do Estado, no qual ... pelo não atendimento de notificação extrajudicial e (ii) pelo descumprimento de ordem ...
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Acórdão Nº 0801924-91.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... aos autos informa que a notificao extrajudicial no foi entregue no endereo do devedor, constando ... n 9BRB33BE8N2074071, ano/fab: 2021, ano/modelo 2022, placa ROD7G12, RENAVAM 01273640370, no ... Fiducirio ou credor, poder requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330774-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO - VEÍCULO DE OUTRO ESTADO ADQQUIRIDO EM LEILÃO EM 09/2014 - PAGAMENTO DE IPVA 2015/2018 AO ESTADO DE SÃO PAULO - COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 708 STF - PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... O modelo estrutural do mercado depende de um consumo ... , o primeiro deles ocorre no âmbito extrajudicial, onde uma comissão avaliará as dívidas do ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito, como aponta o ... a controvérsia, devendo a notificação" por parte do consumidor à administradora do cart\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pelo princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é dever do recorrente impugnar total ou parcialmente a decisão, demonstrando de forma clara, objetiva, especifica e pormenorizada a existência de "erro in procedendo" ou "in...
... por Maria de Jesus Almeida Alkimim contra a sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... alegou, em resumo, que a notificao extrajudicial enviada ao apelado foi vlida e que foram ... -me que a parte apelante, utilizando um modelo de outra causa, se limitou a reproduzir ... -
Acórdão Nº 5001783-50.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... do veículo Jeep/Renegade Sport AT, ano/modelo 2015/2016, placas QHF9863.Após diversas as, inclusive por notificação extrajudicial, a instituição se manteve inerte, ... ção.2.3) Do méritoInsurge-se a autora contra a sentença que julgou procedente o processo com ...
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Sentença com número 5141264-05.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... N o t i f i c a ç ã o ... extrajudicial. Entrega no ... endereço do contrato ... fiduciariamente é o veículo de Marca / Modelo: PEUGEOT ... 207 HATCH FLEX Cor: BRANCA - ... ao processo cópia do contrato, notificação extrajudicial, dentre outros ... documentos ...
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Sentença com número 0216092-62.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... boletos bancários, contrato, notificação extrajudicial, dentre outros, fls. 11/60 ... À ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... A autora insurge-se contra o a possibilidade de cobrança de honorários ...
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Acórdão Nº 5027954-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ORDENAR QUE A AUTORA RECONVINDA SE ABSTENHA DE FABRICAR, COMERCIALIZAR, EXPOR, DIVULGAR, PROPAGAR OU OFERECER, EM QUALQUER MEIO, O PRODUTO DENOMINADO "MESINHA DIGITAL QUINYX" QUE POSSUA...
... interps recurso de agravo de instrumento contra a deciso proferida nos autos da"ao declaratria de ... caractersticas protegidas pela patente de modelo de utilidade de titularidade da requerida ... foi confessada; c) a notificao extrajudicial encaminhada Associao Brasileira de Fabricantes ... -
Sentença com número 5092118-24.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... N o t i f i c a ç ã o ... extrajudicial. Entrega ... n o e n d e r e ç o d o ... Liminar contra VALERIA PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA, nacionalidade ... Com a inicial, juntou o contrato, a notificação extrajudicial, dentre outros ... A decisão do ... SEDAN 4 P; ano de fabricação 2010, modelo 2011; de ... cor prata, placa NVU 9440, ...
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Acórdão nº 1011732-86.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVOLUÇÃO ‘“ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA”’ – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário...
... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVOLUÇÃO ‘“ENTREGA ... Cível interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... ), relativo ao veículo Renault Duster, ano/modelo 2019/2020 (ID. 164586690 - Pág. 1) ... Na ... -
Acórdão nº 1005188-60.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVOLUÇÃO ‘MUDOU-SE’ – AR DEVOLUÇÃO ‘AUSENTE’ – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário...
... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVOLUÇÃO ‘MUDOU-SE’ – ... ÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ... ), relativo ao veículo Uno Mille Fire, ano/modelo 2008/2009 (ID. 143938052 - Pág. 1) ... Na ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... posteriores alteração da jurisprudência contra os provedores ... Primeiramente, a mesma turma ... Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado ... código, concluiu-se que melhor seria um modelo que optasse por legislações esparsas, ... notificação para retirada por via extrajudicial, consolidado jurisprudencialmente antes do Marco ...