modelo contra notificação extrajudicial
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... este que será resguardado até mesmo contra emendas constitucionais, a teor do art. 5º, ... Com o tempo, o modelo do CIF acabou ficando, de certa forma, esvaziado, ... ção dos depósitos individuais e a notificação aos beneficiários com endereço conhecido” ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão nº 1.0702.14.089046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE VÉICULO - EXISTÊNCIA DE MORA - PARCELAS EM ABERTO NO MOMENTO DA APREENSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSTERIOR PURGA DA MORA - DEVOLUÇÃO TARDIA DO VEÍCULO - CONTRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PARA O ATRASO - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA...
... interposta por ANDERSON JOSE CANDIDO contra a sentena de ordem n 20, proferida nos autos da ... a apreenso da Motocicleta Marca Honda, Modelo CG titan 150 KS, ano 2005, cor vermelha, chassi c2kco8105r0950195. 10. A notificao extrajudicial dirigida ao ru revela que ele deixou de pagar as ... -
Acórdão nº 1.0702.14.089046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE VÉICULO - EXISTÊNCIA DE MORA - PARCELAS EM ABERTO NO MOMENTO DA APREENSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSTERIOR PURGA DA MORA - DEVOLUÇÃO TARDIA DO VEÍCULO - CONTRIBUIÇÃO DO DEVEDOR PARA O ATRASO - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA...
... interposta por ANDERSON JOSE CANDIDO contra a sentena de ordem n 20, proferida nos autos da ... a apreenso da Motocicleta Marca Honda, Modelo CG titan 150 KS, ano 2005, cor vermelha, chassi c2kco8105r0950195. 10. A notificao extrajudicial dirigida ao ru revela que ele deixou de pagar as ... -
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... @@6.1.1 Modelo Despejo Descumprimento do Mútuo Acordo ... ção, a Prefeitura Municipal, por notificação ao LOCATÁRIO repassada ao LOCADOR REQUERENTE, ... DIAS, EFETIVADA VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NO DIA _______, EXPIRANDO-SE O PRAZO NA DATA ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fulcro nos arts. 566 e 585, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.028597-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Na sistemática do atual Código de Processo Civil, é admissível o procedimento de produção antecipada de prova para exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação. - Não estando demonstrado o requerimento...
... Trata-se de recurso de apelao aviado contra sentena (Doc. Ordem: 19) proferida pelo juzo da 5 ... de no demandar ou de obter composio extrajudicial para controvrsias (NCPC, art. 381, II e III) ... que a juntada de um modelo similar carta de notificao supostamente enviada ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de um dos contratantes, e sobre os quais e contra os quais a exc. n. ad. contractus pode ... de qualquer medida resolutória, extrajudicial ou judicial, e sem prejuízo das exceções ditas, a prévia notificação ou interpelação do devedor, a fim de que preste ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... que aproxima o modelo da situação hipotética apresentada por Hardin ... decisão os custos gerados para a parte contrá- ... DIREITO E ECONOMIA: ANÁLISES APLICADAS ... , interessa, sobretudo, a atuação extrajudicial dos CEJUSC, tanto na esfera pré-processual como ... , no primeiro caso, o envio de notificação e o custeio do serviço e, no segundo, a ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... á, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300142-50.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
CONSUMIDOR. PRODUTOS DEFEITUOSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE AS DUAS CHAPAS EM QUESTÃO TENHAM APRESENTADO PROBLEMAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA EM TEMPO HÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, FICANDO
... NOLASCO DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: MODELO LABOR METALURGICA LTDA (RU) ... despesas decorrentes de notificao extrajudicial. Afastou-se, todavia, a quantia relativa ao ... -
Acórdão nº 1008191-50.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a...
... de mora, por meio do recebimento da notificação ... Contrarrazões sob ID. 194244158 ... É ... interposto por WALTER OLIVEIRA BORGES, contra decisão monocrática proferida nos autos do ... ÃO FIDUCIÁRIA –– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ... apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX FLEX, chassi n.º 9BWAB45Z5E4129676, ano de ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... ários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte ... ão de provas bem como o pedido de notificação do reclamado para ... EBOOK PRATICA ... , às empresas em liquidação extrajudicial, parte final da Súmula 86 do TST ... Os ...
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Modelo de contrato particular de compromisso de compra e venda (imóvel)
... este contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial e independente de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142907-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0142907-63.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo da Silva Gaetho Recorridos: DETRAN-RJ V O T O RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RITO CÉLERE QUE NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA, TENDO SIDO DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA RÉ, NÃO HAVENDO PROVA ORAL A SER PRODUZIDA ANTE A FALTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão nº 1008191-50.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - VALIDADE – MORA CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - DEVEDORA FIDUCIANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - APLICAÇÃO
... ÃO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO" EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO “ENDERE\xC3" ... interposto por WALTER OLIVEIRA BORGES, contra decisão monocrática proferida nos autos do ... apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX FLEX, chassi n.º 9BWAB45Z5E4129676, ano de ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... notificação extrajudicial como instrumento hábil a deflagrar ... fundamentais e a construção do novo modelo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013. 4ª edição, p ... , danos à imagem de empresas, crimes contra a honra, violação de propriedade intelectual, ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América ... ão administrativa: modelo judicial, extrajudicial e híbrido; 2.1. Constituição de Cádiz de ... ções ou impugnações de um interessado contra comportamentos de uma autoridade administrativa ... , no que toca à falta da notificação da viúva, tal irregularidade restou plenamente ... -
Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... tarefa que se deve pensar em um possível modelo de responsabilidade civil solidária entre o ... Sob pena de constituir-se em uma solução contra legem e desprovida de fundamento legal adequado ... : seria a partir da inércia após a notificação extrajudicial feita pela vítima do material ...
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Acórdão nº 1013111-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013111-51.2023.8.11.0000AGRAVANTE: SARAH DUTRA DE OLIVEIRA AGRAVADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO
... – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO ... interposto por SARAH DUTRA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara ... apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: JETTA, Ano Fabricação: 2009, Cor: BRANCA, ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... , aviso, notificao judicial ou extrajudicial, deixando, em consequncia, de produzir qualquer ... A7 Seguro contra Acidentes de Trabalho ...
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Chorroch� - Vara c�vel
... por JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA PENHA contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... consiste no veículo Marca: VOLKSWAGEN , Modelo: GOL G4 , Gasolina/Al cool, Cor VERMELHA , ... Afirma que houve notificação extrajudicial, mas o requerido não satisfez o ...
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Dias d�vila - Vara c�vel
... o Divórcio impositivo pela via extrajudicial, doutrina e jurisprudência. Ao repelir a ... ninguém é obrigado a permanecer casado contra a vontade, que o divórcio é um direito ... ção de devedora das parcelas em notificação válida entre as partes do feito. O cartório ... O juiz 'a quo' considerou válido o modelo adotado pela credora para constituir o devedor em ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... @7.1 Modelo de contrato residencial ... CONTRATO DE ... , independentemente de qualquer Notificação ou Indenização judicial. Resolvendo, assim, o ... resultantes de acordo judicial ou extrajudicial entre inquilino e locador; b) falecimento do ...