modelo contrato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-25.2010.5.06.0023 (01089-2004-006-06-00-9)), 31-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. O sistema jurídico brasileiro autoriza que, mediante negociação coletiva, prorrogue-se a jornada e compensem-se horas de trabalho, sempre atento aos princípios basilares do Direito do Trabalho, O artigo 59, § 2º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado “banco de horas”: a existência de acordo...
... padr õ es tradicionais de dura ç ã o da jornada, revelando um modelo male á vel do contrato de trabalho, a aus ê ncia de quaisquer desses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... nome empresarial alterado para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo objeto social estavam ... , especialmente quando se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do Processo nº ... -
El Poder Judiciario Brasileño y un 'nuevo' contrato social
En vista de las recientes transformaciones políticas y económicas en Brasil desde la re-democratización, se observa la necesidad de restablecerse un nuevo modelo de contrato social, para que posibilite la necesaria transformación social. Para que eso efectivamente ocurra, se torna necesaria una nueva actuación de las instituciones políticas y sociales, especialmente el Poder Judiciario,...
... recientes transformaciones políticas y económicas en Brasil desde la re-democratización, se observa la necesidad de restablecerse un nuevo modelo" de contrato social, para que posibilite la necesaria transformación social. Para que eso efectivamente ocurra, se torna necesaria una nueva actuaci\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0060088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO" ... COLETIVO. RESILIÇÃO. APOSENTADO. REAJUSTE. DISTINÇÃO\xC2" ... direito adquirido a modelo ...
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Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... modelo de contratação, especialmente no que ... contratação (Contrato 27/CCIVIL/2011) e em 30 meses (dois anos e meio) de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que o art. 515 do CPC estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. ENUNCIADO 330 DO TST.
... no sentido de que a homologação sindical torna a rescisão do contrato um ato juridicamente perfeito, não podendo ser desconstituído. Já o undo modelo é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada para estabelecer ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-25.2019.5.03.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 1 - Nas razões do agravo, a reclamada argui a nulidade da decisão monocrática agravada, sob o fundamento de que "não há como se...
... 8.906/1994. ÔNUS DA PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE ... CONTINHA CLÁUSULA DE ... "o modelo de contrato de trabalho utilizado para o reclamante era o mesmo" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 8º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições de plano de saneamento básico, de eventual plano ... A entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do previsto no caput e seus ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET. PRÁTICA DE ATOÍMPROBO SUBJACENTE À LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido dereparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público doEstado de Mato Grosso do Sul em...
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Acórdão nº 2015/0149675-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o ex-empregado aposentado manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando...
... contrato ... seu entendimento de que não há direito adquirido a modelo ... -
Acórdão Nº 5000178-47.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
... -se que a menção sobre a Lei 9514/97 torna-se obrigatória no contrato"; d) "não se olvida que trata-se de Cédula de Crédito Bancário - ... a consolidação deu-se ante a dívida vencida do contrato nº 2015 Modelo 6102, Contrato 5, com crédito concedido no valor de 32.000,00(trinta e ...
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Acórdãos nº 0149269-27.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... “Porto Seguro”, em projeto denominado “Oficina Modelo”. Contrato que teria sido oneroso às autoras, com ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA.1. "Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 148150
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se ... ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-66.2018.5.06.0141), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que autorize que o...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0029082-41.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... CONTRATO DE VENDA E ... IDORA QUE ... VISA ADQUIRIR AUTOMÓVEL MODELO ANO 2014 E QUE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058836220204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805883-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO BRAGA MOREIRA ADVOGADO: George Alves De Souza Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima
... Narrou o autor que celebrou "Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia ... firmado utilizou o Sistema de Amortização Constante - SAC, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, por ele, o valor de cada ... -
Acórdãos nº 1106393-35.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... de anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, indenização decorrente ... Contrato modelo em que a vendedora é a sociedade Ecolife Tatuapé ...
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Processo nº 0000828-60.2014.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória. Alegação de que Os Autores Foram Coagidos a Assinar O Contrato de Devolução Do Veículo Da Marca Gm, Modelo Vectra Gls, Adquirido Em Troca Do Veículo Da Marca Gm, Modelo Blazer. Afirmação de Que, Nesta Troca, Os Autores Assinaram Contrato de Compra e Venda, No Qual O Valor Do Veículo Da Troca Era Inferior Ao Valor Do Mercado....
... a assinar o contrato de devolução do veículo da marca ... da marca GM, Modelo Blazer. Afirmação de que, nesta ... troca, os ... - Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/1900-0006102-3 DISPENSA DE LICITAÇÃO - COLÉGIO ESTADUAL MODELO De
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Acórdão Nº 0003700-90.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO NÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITOAPELAÇÃO
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO ... FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO NÃO EXECUTADA ...